Decreto nº 70951 (1972)

Decreto 70951 / 1972

Decreto nº 70951

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

09/08/1972

EMENTA

REGULAMENTA A LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA, E ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, VALE BRINDE, SORTEIO, CONCURSO, NORMAS, PROTEÇÃO, POUPANÇA, ECONOMIA POPULAR. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, LIMITAÇÃO, VALOR, PREMIO, VALE BRINDE, SORTEIO, CONCURSO, OBJETIVO, PROPAGANDA, PESSOA JURIDICA. OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURIDICA, EXERCICIO, ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIA, QUITAÇÃO, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, VALOR, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, VALE BRINDE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECEITA OPERACIONAL, OBJETIVO, BASE DE CALCULO, VALOR, PREMIO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA, TAXAS, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO. FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, PREMIO, VALE BRINDE, SORTEIO, CONCURSO. RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, VALE BRINDE. RESTRIÇÃO, MERCADORIA, PARTICIPAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO. REQUISITOS, (MF), AUTORIZAÇÃO, PRAZO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, SORTEIO, CONCURSO, PREMIO, VALE BRINDE. NORMAS, REQUISITOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF), AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO. REQUISIÇÃO, COBRANÇA, INGRESSO, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, SORTEIO, CONCURSO. DEFINIÇÃO, PREMIO, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. PROIBIÇÃO, CONVENÇÃO, PREMIO, DINHEIRO. VINCULAÇÃO, RESULTADO, LOTERIA FEDERAL, SORTEIO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO. NORMAS, CONCURSO, SORTEIO, (MF). NORMAS, UTILIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, LOTERIA FEDERAL, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO. AUTORIZAÇÃO, NORMAS, EMPRESA INDUSTRIAL, EMISSÃO, VALE BRINDE, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, OBJETIVO, PROPAGANDA, PRODUTO. SUBORDINAÇÃO, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA, BENS IMOVEIS, REGULAMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, CONCURSO. NORMAS, EMPRESA, REALIZAÇÃO, CONCURSO, DISTRIBUIÇÃO, PREMIO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). SUBORDINAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (MF), CONSORCIO, FUNDO MUTUO, VENDA, PROCEDIMENTO, APRESENTAÇÃO, PREMIO, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). COMPETENCIA, (CMN), INTERVENÇÃO, CONSORCIO, FUNDO MUTUO, VENDA, AQUISIÇÃO, BENS, SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, HOSPITAL, CLUBE, MOTEL, HOTEL. COMPETENCIA, (BACEN), INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EMPRESA, VINCULAÇÃO, POUPANÇA, ECONOMIA POPULAR. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, DIRETOR, GERENTE, SOCIO, EMPRESA, VINCULAÇÃO, POUPANÇA, ECONOMIA POPULAR. REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSORCIO, FUNDO MUTUO, EMPRESA, VENDA, AQUISIÇÃO, BENS IMOVEIS, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, VENDA, MERCADORIA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, ANTECIPAÇÃO, PREÇO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, VENDA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COTA, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, TRANSFERENCIA, DIREITOS, TERRENO, REALIZAÇÃO, SORTEIO, COMPETENCIA, (BNH), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). REGULAMENTAÇÃO, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, POUPANÇA, ECONOMIA POPULAR. REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PROCESSO FISCAL, SANÇÃO, INFRAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PREMIO, SORTEIO. CONCURSO, OBJETIVO, POUPANÇA, ECONOMIA POPULAR, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF).

CHEFE DE GOVERNO

Emílio G. Médici

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971,
DECRETA:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

Da Distribuição Gratuita de Prêmios

Das Operações de Captação de Poupança Popular

Das Penalidades, da Fiscalização e do Processo Fiscal

Das disposições Finais e Transitórias

Arts.. 1 ... 15 - Capítulo seguinte
Da autorização e suas condições