Decreto nº 70951 / 1972 - Dos Consórcios, Fundos Mútuos e Outras Formas Associativas Assemelhadas
VER EMENTA
REGULAMENTA A LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA, E ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Dos Consórcios, Fundos Mútuos e Outras Formas Associativas Assemelhadas
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Arts.. 40 ... 46
- Seção seguinte
Dos Consórcios ou Fundos Mútuos para Aquisição de Bens Móveis Duráveis.
Dos Consórcios ou Fundos Mútuos para Aquisição de Bens Móveis Duráveis.