Decreto nº 70951 / 1972 - Da Distribuição Gratuita de Prêmios
VER EMENTA
REGULAMENTA A LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA, E ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Da Distribuição Gratuita de Prêmios
CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Arts.. 1 ... 15
- Capítulo seguinte
Da autorização e suas condições
Da autorização e suas condições