Artigo 18 - Decreto nº 70.235 / 1972

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. ARTS. 2º DA LEI 9.784/1999, 15, 16 E 18 DO DECRETO 70.235/1972 E 203 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JEFFREY COPELAND BRANTLY REJEITADOS.1. O inconformismo da parte embargante não se amolda ...

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...aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.2. Com efeito, conforme consta no acórdão recorrido, a suposta violação dos arts. 2º da lei 9.784/1999, 15, 16, 18 do Decreto 70.235/1972 e 203 do CTN não foi objeto de exame pela c orte de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventuais omissões, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, ante a falta de prequestionamento.3. Nota-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.5. Embargos de declaração de JEFFREY COPELAND BRANTLY rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1470889/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CARF. JULGAMENTO. EMPATE. VOTO DE QUALIDADE. PRESIDENTE. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 112 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. LEI Nº 14.689/23. VIGÊNCIA. POSTERIOR. JULGAMENTO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.   1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Não há qualquer omissão no que pertine à aplicação da Lei nº 14.689/2023, na medida em que o julgamento da apelação interposta pela parte autora ocorreu no dia 19/09/2023, com pedido de inclusão em pauta datado de 30/08/23, ao passo que a vigência da referida norma se deu na sua publicação, no dia 20/09/23, consoante seu artigo 18. 3. Inaplicabilidade de seu artigo 15, que expressamente estabelece que "o disposto no § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplica-se inclusive aos casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação desta Lei". 4. Com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, o que efetivamente ocorreu, sendo dispensável a indicação de outros dispositivos legais ou constitucionais.    6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 01860888420174025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 13/03/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CARF. JULGAMENTO. EMPATE. VOTO DE QUALIDADE. PRESIDENTE. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 112 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. LEI Nº 14.689/23. VIGÊNCIA. POSTERIOR. JULGAMENTO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.   1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Não há qualquer omissão no que pertine à aplicação da Lei nº 14.689/2023, na medida em que o julgamento da apelação interposta pela parte autora ocorreu no dia 19/09/2023, com pedido de inclusão em pauta datado de 30/08/23, ao passo que a vigência da referida norma se deu na sua publicação, no dia 20/09/23, consoante seu artigo 18. 3. Inaplicabilidade de seu artigo 15, que expressamente estabelece que "o disposto no § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplica-se inclusive aos casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação desta Lei". 4. Com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, o que efetivamente ocorreu, sendo dispensável a indicação de outros dispositivos legais ou constitucionais.    6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 01860888420174025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 28/09/2023)