Artigo 14-A - Decreto nº 70.235 / 1972

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002927-68.2019.4.03.6109 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPIDEAL SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: IVANJO (...) SPADOTE - SP192595-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 2ª VARA FEDERAL Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO ...

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...DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA n.º 80.7.19.007428-98, em razão da interposição de manifestação de inconformidade contra a exclusão da impetrante do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei n.º 13.496/2017, determinando, ainda, o cancelamento do protesto da certidão. A União sustentou que a manifestação de inconformidade não possui efeito suspensivo, à luz do art. 14-A, § 5º, da Instrução Normativa RFB n.º 1.711/2017, defendendo a imediata exigibilidade do crédito tributário, a natureza vinculada da concessão do parcelamento e a observância dos arts. 111, I, e 155-A do Código Tributário Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a manifestação de inconformidade apresentada contra o ato de exclusão do contribuinte do PERT suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional; e (ii) se a disposição constante do art. 14-A, § 5º, da Instrução Normativa RFB n.º 1.711/2017 pode afastar o efeito suspensivo decorrente do exercício do direito de defesa assegurado pelo art. 9º da Lei n.º 13.496/2017.III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 9º da Lei n.º 13.496/2017 assegura ao contribuinte o direito de defesa nos termos do Decreto n.º 70.235/1972, sem disciplinar os efeitos da manifestação de inconformidade apresentada contra a exclusão do PERT. A previsão constante do art. 14-A, § 5º, da Instrução Normativa RFB n.º 1.711/2017, ao afastar o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade, extrapola a função regulamentar ao restringir o exercício do direito de defesa previsto em lei, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Diante da omissão legislativa quanto aos efeitos da manifestação de inconformidade, impõe-se a integração da disciplina jurídica mediante aplicação analógica do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, em conjunto com os arts. 14, 15, 33 e 42 do Decreto n.º 70.235/1972, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do art. 108 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a apresentação tempestiva de impugnação administrativa contra ato de exclusão do PERT suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo da controvérsia administrativa. No caso concreto, a manifestação de inconformidade foi apresentada dentro do prazo legal, permanecendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente decisão administrativa definitiva, razão pela qual se revela correta a sentença que determinou o cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Mantida a sentença que concedeu a segurança para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e determinar o cancelamento do protesto da CDA. Descabida condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada contra ato de exclusão do PERT suspende a exigibilidade do crédito tributário, mediante aplicação analógica do art. 151, III, do CTN e das normas do Decreto n.º 70.235/1972. 2. A Instrução Normativa RFB n.º 1.711/2017 não pode restringir o exercício do direito de defesa assegurado pelo art. 9º da Lei n.º 13.496/2017. 3. Enquanto pendente decisão administrativa definitiva, é indevida a adoção de medidas de cobrança do crédito tributário, inclusive o protesto da certidão de dívida ativa." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 108, 111, I, 151, III e 155-A; Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (LINDB), art. 4º; Decreto n.º 70.235/1972, arts. 14, 15, 33 e 42; Lei n.º 13.496/2017, art. 9º; Lei n.º 12.016/2009, art. 25; Instrução Normativa RFB n.º 1.711/2017, art. 14-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.220.268, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.04.2026; STJ, REsp 2.197.274, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 04.04.2025; TRF3, 3ª Turma, SuspApel 5031372-80.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 15.04.2026. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50029276820194036109, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em: 13/08/2026, Intimação via sistema DATA: 14/08/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024070-97.2025.4.03.0000 RELATOR: MARISA FERREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: ESCOLA VIVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MAIRA CRISTINA SANTOS MADEIRA - SP298152-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ...

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...IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, objetivando a suspensão da exigibilidade de créditos tributários decorrentes da exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a manifestação de inconformidade apresentada contra decisão administrativa que exclui o contribuinte do PERT possui efeito suspensivo capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR O parcelamento tributário é instituto regido pelo princípio da legalidade estrita, sendo concedido nas condições estabelecidas em lei específica. A Lei nº 13.496/2017, que instituiu o PERT, prevê o direito de defesa do contribuinte quanto à exclusão do programa, mas estabelece a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago após a exclusão. A Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 dispõe expressamente que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do programa não possui efeito suspensivo. O art. 151, III, do Código Tributário Nacional aplica-se às reclamações e recursos que discutem o próprio lançamento do crédito tributário, não alcançando impugnações dirigidas ao ato administrativo de exclusão de parcelamento. Ausentes elementos capazes de demonstrar probabilidade do direito ou risco de dano apto a justificar a concessão de liminar no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: A manifestação de inconformidade apresentada contra decisão administrativa de exclusão do contribuinte do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) não possui efeito suspensivo. O art. 151, III, do Código Tributário Nacional aplica-se às reclamações e recursos que discutem o lançamento do crédito tributário, não alcançando impugnações relativas à exclusão de parcelamento. Inexistindo previsão legal de efeito suspensivo, a exclusão do PERT acarreta a imediata exigibilidade do crédito tributário confessado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995, parágrafo único; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CTN, arts. 97, VI, 151, III e 155-A; Lei nº 13.496/2017, art. 2º, III, "b", e art. 9º; Decreto nº 70.235/1972, art. 15; Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, art. 14-A, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.372.368/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 05/05/2015, DJe 11/05/2015; TRF3, AI 5023189-67.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 11/02/2019; TRF3, ApCiv 5001664-04.2019.4.03.6108, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 25/04/2022; TRF3, ApCiv 5006988-24.2018.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 01/09/2020; TRF3, ApCiv 5016617-55.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 21/05/2025; TRF3, AI 5034203-73.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 23/07/2024. (TRF-3, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50240709720254030000, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em: 19/05/2026, DJEN DATA: 03/06/2026)