Artigo 8 - Decreto nº 6.514 / 2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. CARTÓDROMO. DECRETO N. 6.514/08, ARTS. 66 E 93 E A RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/97, ART. 8º, III. RISCO À ESEC CARIJÓS.1. Hipótese em que o ICMBio realizou autuação em face da autora, em razão de fazer funcionar o cartódromo do empreendimento SAPIENS PARQUE sem a devida licença de operação, nas proximidades da ESEC Carijós, unidade de conservação federal de proteção integral.2. A multa pela infração está prevista no Decreto n. 6.514/08, arts. 66 e 93 e Resolução CONAMA n. 237/97, ART. 8º, III. 3. A solução dada à lide - fixação de multa em R$ 20.000,00 - encontra-se conforme aos elementos presentes nos autos e aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade.4. Apelação a que se nega provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a demanda. (TRF-4, AC 5003394-55.2013.4.04.7200, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/12/2020, Publicado em: 09/12/2020)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. BENEFICIAMENTO DE COBRE, OURO E PRATA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO. TUTELA AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a declaração de nulidade do Auto de Infração nº. 038452-A e do respectivo Termo de Embargo, lavrados em 13/04/2012, com amparo no art. 70 da Lei nº. 9.605/98 c/c art. 66 c/c ...

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...art. 93, do Decreto nº. 6.514/2008 e art. 3º c/c art. 8º, §6º, da Instrução Normativa ICMBIO nº 9/2010, em razão da instalação de obra potencialmente poluidora, em desacordo com a licença obtida no interior da FLONA Tapirapé Aquiri, no Município de Marabá/PA. 2. Na espécie, a par da ação anulatória do Auto de Infração, houve o prévio ajuizamento de Ação Civil Pública nº. 0006676-13.2012.4.01.3901, pelo Ministério Público Federal contra a ora autora, a fim de obter a condenação desta ao pagamento de reparação por danos ambientais supostamente provocados, em razão da conduta descrita no auto de infração impugnado nos presentes autos, sendo que o respectivo pedido inicial foi julgado improcedente, por falta de comprovação dos referidos prejuízos ambientais, tendo a sentença transitado em julgado. Há notícias, ainda, da Ação Penal nº. 0004828-83.2015.4.01.3901, ajuizada em virtude dos mesmos fatos, sendo a demanda julgada improcedente, por não restar caracterizado o cometimento de crime ambiental. 3. Em que pesem tais julgados, não há que se falar em procedência do pedido de anulação do auto de infração em referência, na medida em que, a despeito não comprovados os danos ambientais sustentados nas referidas ações, remanesce a legitimidade e a validade do ato administrativo ora impugnado, que evidencia a exploração de atividade potencialmente poluidora em desacordo com a licença ambiental concedida, sendo que, em momento algum, consignou-se naqueles julgados a inexistência de autoria ou materialidade das infrações cometidas. 4. No caso em exame, a autuada não logrou êxito em desconstituir a veracidade dos fatos apurados pela autoridade ambiental, restando demonstradas a autoria e a materialidade da conduta típica, consubstanciada na instalação de obra potencialmente poluidora, em desacordo com a licença obtida (Licença de Instalação nº. 16/2006 e autorizações de supressão vegetal, no âmbito de projeto para lavrar e beneficiar cobre, ouro e prata), no interior da FLONA Tapirapé Aquiri, no Município de Marabá/PA, a teor do art. 70 da Lei nº. 9.605/98 c/c art. 66 c/c art. 93, do Decreto nº. 6.514/2008 e art. 3º c/c art. 8º, §6º, da Instrução Normativa ICMBIO nº. 9/2010, conforme minudentemente descrito no Relatório da Fiscalização e na Nota Técnica do ICMBio, justificando o embargo da área de instalação do empreendimento e a incidência de multa de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 5. Apelação do ICMBio provida, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso de apelação dos advogados da parte autora. (TRF-1, AC 1000486-36.2020.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG PJe 24/05/2024 PAG)

PJE 0817061-92.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL (AGROTÓXICOS). NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA A FILIAL. MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória promovida em face do IBAMA, objetivando a anulação do auto de infração n. 9053957/E (lavrado sob o fundamento de que teria sido transportado produtos perigosos sem licença de operação expedida) ou, subsidiariamente, a diminuição do valor da multa aplicada (no importe de R$ 10.500,00). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85...

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..., §2º, CPC). 2. A empresa, em seu recurso, defende, em síntese, que houve violação ao contraditório e à ampla defesa. Aponta nulidade do auto de infração impugnado, considerando que, na data da infração (23/10/2014), a apelante estava sob a guarida de licença válida entre os dias 17/09/2014 e 17/12/2014, não houve a prática da referida infração, razão pela qual a penalidade cominada deve ser anulada. Também destaca nulidade por ausência de capitulação legal. Aponta ausência de proporcionalidade e razoabilidade na multa cominada. Pontua que a multa deveria ter sido aplicada no mínimo legal de cinquenta reais, haja vista todas as condições favoráveis que foram ponderadas, e que a apelada não observou a disposição do art. 8º do Decreto n° 6.514/2008, porquanto não indicou qual a base de cálculo utilizada para alcançar o valor da penalidade aplicada, conforme se extrai do auto de infração e da decisão administrativa colacionados. 3. De início, quanto ao contraditório e a ampla defesa, tem-se que a parte autora restou devidamente notificada do auto de infração, bem como que lhe foi oportunizado o exercício pleno do direito de defesa, consoante se depreende da documentação amealhada ao feito, inclusive, constando que, apesar de notificada da autuação, não promoveu recurso administrativo, quedando-se inerte. Restou incontroverso que de fato a filial da empresa efetivamente praticou o ato que lhe foi imputado (transporte de produto perigoso sem a autorização de operação específica para tanto expedida pelo IBAMA). 4. A sentença há de ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, assim expostos: "Cuida-se de ação anulatória promovida por SYMBOLUS TRANSPORTES LTDA. em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a anulação do auto de infração n. 9053957/E ou, subsidiariamente, a diminuição do valor da multa aplicada. Afirma, em síntese, que: a) tem como objeto social a industrialização e comercialização de produtos químicos, tendo sempre atentado às exigências legais, como licenças de autorização para fins de proteção do meio ambiente; b) em 27.11.2014 sofreu autuação do IBAMA sob o fundamento de que teria transportado produtos perigosos sem licença de operação expedida pela ré, o que gerou a aplicação da multa no importe de R$ 10.500,00; c) o débito foi inscrito em Dívida Ativa, teve seu nome inscrito no CADIN e no Cartório de Títulos e Documentos; d) tinha licença ambiental para transporte de mercadoria, com validade de 17.09.2014 a 17.12.2014, tendo sido autuada indevidamente; e) não há qualquer fundamentação acerca do valor atribuído à multa, nem suficiente para capitulação da suposta infração atribuída, o que gera a nulidade do auto; f) desproporcionalidade da multa aplicada. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do auto de infração n. 9053957/E, com baixa do protesto da CDA dela decorrente. Acompanham a inicial procuração e documentos. O IBAMA apresentou contestação e alegou, em síntese, que: a) a carga de material perigoso transportado pela empresa autora tinha nota fiscal referente a sua filial situada em (...), Estado de Alagoas; b) a filial, onde a mercadoria foi carregada, não estava autorizada e licenciada a funcionar pelo IBAMA; c) para fins de licenciamento ambiental, exige-se que cada estabelecimento que vá desempenhar a atividade potencialmente poluidora ou capaz de causar degradação ambiental seja objeto de licenciamento; d) o IBAMA precisa verificar e aprovar as condições de funcionamento de cada filial da empresa que irá desempenhar a atividade potencialmente poluidora ou capaz de causar degradação ambiental; e) a lavratura do auto de infração foi legítima, estando a conduta embasada no art. 10, da Lei n. 6938/81, no art. 60, da Lei n. 9605/98, e no art. 66, do Decreto n. 6514/2008. É o relatório. O cerne da questão diz respeito ao auto de infração n. 9053957/E, no qual consta como autuada a empresa SYMBOLUS TRANSPORTE LTDA., CNPJ 05.283.183/0003-85, com a descrição dos artigos infringidos art. 70, § 1º, e art. 72, incisos II e IV da Lei Federal 9605/98, art. 3, II e IV e art. 66, § 3, III, do Decreto Federal 6514/08, e art. 7, XXV, da Lei Complementar 140/11, no valor da multa de R$ 10.500,00, por transporte de produto perigoso sem a devida licença ambiental para tal. Afirma a parte autora que foi autuada indevidamente, uma vez que tem licença ambiental para transporte de produtos perigosos. Analisando os autos do processo administrativo anexado aos autos, verifico que, quando da análise do recurso administrativo pela empresa autora, foi proferida a seguinte decisão (Id. 4400454): A apreensão dos bens (carga e veículo) observou a previsão legal do artigo 102 do Decreto n. 6.514/2008, ficando mantida a sanção até comprovação pela empresa da regularização da atividade de transporte de produtos perigosos, mediante apresentação da Autorização de Transporte de Produtos Perigosos, expedida pelo órgão competente (IBAMA), nos termos do Artigo 15-B do Decreto nº 6.514/2008. Da infração não decorre dano ambiental. Não merecem prosperar as argumentações da defesa, os elementos probatórios trazidos aos autos são convergentes no sentido de que o autuado efetivamente praticou os atos que lhe foram imputados, o fato infracional restou devidamente comprovado conforme Relatório de Fiscalização, sendo constatado que a empresa transportava cargas perigosas sem estar munida da autorização para o transporte interestadual de produtos perigosos. Ressalta-se que a Autorização apresentada pela empresa não refere-se ao CNPJ n. 05.283.183/000385, flagrado no transporte de produtos perigosos (fl. 10), portanto não tem o condão de regularizar a atividade do transportador. De certo, analisando os documentos anexados, percebe-se que a autorização apresentada pela autora diz respeito ao CNPJ n. 05.283.183/0001-13 (Id. 4312959), enquanto a empresa autuada foi a de CNPJ n. 05.283.183/0003-85. Logo, não restou demonstrado nos autos que a filial autuada tinha autorização para o transporte de material tóxico pelo IBAMA, o que afasta a verossimilhança nas alegações da autora. Observo, ainda, que a empresa foi notificada da decisão administrativa em 14.10.2016 (Id. 4400476), não tendo apresentado recurso, razão pela qual foi encaminhado pra inscrição em Dívida Ativa (Id. 4400487). Quanto ao valor da multa aplicada e a capitulação atribuída à infração, transcrevo os dispositivos que fundamentaram o auto de infração: Artigos 70 e 72 da Lei n. 9605/08: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: II - multa simples; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; Art. 66, do Decreto n. 6514/08: Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem: I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental. Art. 7º, XV, da Lei Complementar n. 140/2011:: Art. 7o São ações administrativas da União: XXV - exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos. Verifico que a carga transportada irregularmente tinha nota fiscal no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), referente a mais de trinta mil litros de combustível. Desse modo, considerando que a multa pode variar de R$ 500 a R$ 10.000.000,00, de acordo com o dispositivo acima, reputo que a multa simples arbitrada no importe de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) foi razoável, já que não chegou nem a 10% do valor da carga transportada irregularmente. Registro, por fim, que a fundamentação legal constante no auto de infração é suficiente para capitulação da suposta infração atribuída, ao contrário do alegado pelo autor, diante da constatação de transporte de mercadoria perigosa sem a devida licença ambiental, conforme dispositivos acima transcritos." 5. Trata-se de hipótese em que a recorrente foi autuada pelo IBAMA por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (transporte de produtos químicos - agrotóxico) sem licença do órgão ambiental competente, conduta prevista no art. 66 do Decreto 6.514/2008, para a qual se prevê "multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)". 6. In casu, a empresa de CNPJ n. 05.283.183/0003-85, filial de empresa situada em Pernambuco, transportava agrotóxico, tendo sido autuada no Estado do Ceará. Tendo sido apresentada a "autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos" 334899, expedida pelo IBAMA em favor da matriz, de CNPJ: 05.283.183/0001-13. 7. Ocorre que apenas o licenciamento específico para a filial autuada, emitido pelo IBAMA, tornaria legítima a atividade da autora em qualquer das unidades da Federação, de modo que a autorização apresentada tem eficácia limitada à atuação da empresa matriz, não sendo, portanto, apta, por si só, a lastrear a referida atuação da filial. 8. Há de se destacar que, no caso, a recorrente teve contra si fixada multa R$ 10.500,00, quando a carga transportada ostentava o valor constante na nota fiscal de R$ 180.000,00. 9. Afigura-se correta e legal a conduta do IBAMA na lavratura dos autos de infração e fixação da multa, quando realizada em consonância com os parâmetros legais, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se no critério de discricionariedade do administrador na dosimetria da pena imposta, exceto na hipótese de flagrante ausência de razoabilidade e proporcionalidade (Ver: TRF5, 2ª T., PJE 08002913420164058308, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em: 03/07/2018), o que não ocorreu no caso dos autos, visto que a imposição da multa está em perfeita consonância com os ditames legais aplicáveis. 10. Assim, não há que se falar em inobservância legal, posto que a decisão a respeito da penalidade a ser aplicada é afeta ao campo da discricionariedade da Administração. 11. "A multa aplicada não se revela desproporcional, encontrando-se dentro da margem discricionária da Administração, respeitando o valor mínimo e máximo para infração prevista no art. 66, do Decreto 6.514/2008. O auto de infração seguiu a gradação razoável e não está em desconformidade com a lei nem com os princípios jurídicos, visto o potencial (e efetivo) perigo que representa o transporte indevido desse produto para a saúde humana e para o meio ambiente, não necessitando haver dano para ficar configurada a infração ambiental."(TRF5, 2ª T., PJE 0800757-16.2015.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Convocado Ivan Lira de Carvalho, Data da assinatura: 08/10/2015) 12. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc (TRF-5, PROCESSO: 08170619220174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2022)