Artigo 15-B - Decreto nº 6.514 / 2008

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESMATAMENTO. EMBARGO DE ÁREA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA OU ATIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CARACTERIZADA COMO ÁREA DE SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Trata-se de apelação interposta de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop-MT, nos autos da ação ordinária ajuizada por (...) em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), objetivando a anulação do Auto de Infração n. 9086288-E e do Termo de Embargo n. 647461-E por destruir 48,03 hectares de vegetação nativa em bioma Amazônico, sem autorização da autoridade ambiental competente. II. ...

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...Importa em exceção a imposição do embargo o fato de se tratar de atividades de subsistência, relativização que é feita à luz do princípio da dignidade da pessoa humana sobre o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. No caso dos autos, entretanto, o apelante não demonstrou de forma suficiente o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimento Rurais Familiares. III. Para fins de desembargo da área rural, o usuário deve apresentar à autoridade competente documentação de regularização da obra ou atividade, nos termos exigidos pelo artigo 15-B do Decreto n. 6.514/08. Portanto, não tendo o autor demonstrado que sanou integralmente as irregularidades apontadas e que se trata de pequena propriedade rural caracterizada como área de subsistência, a manutenção do embargo é medida que se impõe. IV. Apelação desprovida. A verba honorária arbitrada na origem em 10% sobre valor atualizado da causa, resta elevada para 12% sobre valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (TRF-1, AC 1000368-86.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 10/04/2024 PAG PJe 10/04/2024 PAG)

(TRF-3, 5003487-33.2021.4.03.0000, Rel. , , Julgado em: 18/11/2021, DJEN DATA: 23/11/2021)

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 6.514/2008. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. LEGALIDADE. TERMO DE EMBARGO. LICENÇA AMBIENTAL. ORGÃO ESTADUAL. REGULARIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO EMBARGO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O autor foi autuado em razão em virtude de "fazer funcionar atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetivamente poluidores (atividade agropastoril e exploração florestal) " sem a devida autorização do órgão ambiental competente, conduta que se enquadra nos arts. 70...

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... e 60 da Lei 9.605/98, e nos arts. 3º, II e VII, e 66 do Decreto nº 6.514/2008, e 255 da CF. II - Na hipótese dos autos, constatado, pelo IBAMA, o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, afigura-se legítima a atuação fiscalizatória da referida autarquia, com a aplicação das penalidades dali decorrentes. III - No caso, o auto de infração preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualizou a infração, discriminando-a a partir do que foi encontrado pela fiscalização ambiental. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do aludido auto de infração sob seu aspecto formal. IV Uma vez sanada, pelo autuado, a irregularidade apontada, não subsiste respaldo para a continuidade do embargo da área, nos termos do art.15-B do Decreto nº 6.514/08, sob pena de se violar os princípios da livre atividade econômica, da finalidade do ato administrativo e da razoabilidade. V Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. Os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor da causa (R$ 100.000,00), restam acrescidos de 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (TRF-1, AC 0003023-19.2015.4.01.3603, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG PJe 17/10/2023 PAG)