Artigo 66 - Decreto nº 6.514 / 2008

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO. LICENÇA AMBIENTAL FORNECIDA PELO ÓRGÃO LOCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6º E 60 DA LEI 9.605/98 E 66 DO DECRETO 6.514/2008. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO ...

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...DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, Condomínio Edifício Harmony Trade Center e outro ajuizaram ação ordinária em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pleiteando a nulidade das sanções que lhe foram aplicadas por auto de infração, bem como do Embargo/Interdição de obra, em razão da construção de empreendimento, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido e reconhecera a nulidade das sanções aplicadas, pelo Auto de Infração 645694-D, e do Embargo/Interdição da obra 387163. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que os arts. 6º e 60 da Lei 9.605/98 e 66 do Decreto 6.514/2008 não foram apreciados, no acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "a autarquia apelante não informa qual o perigo concreto decorrente do empreendimento, limitando-se a invocar disposições de proteção do meio ambiente" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 480.428/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 29/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, apesar de o empreendimento fiscalizado já ter firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão estadual competente, o Ibama, no uso do seu poder de polícia, pode lavrar auto de infração e termo de interdição em razão da inexistência de licença ambiental.2. Verifica-se que, embora instada a se declarar sobre a existência de texto legal que permitiria a construção de quebra-mar em área ...

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...protegida ambientalmente, apesar de existirem normas contrárias, como o artigo 10 da Lei 6.938/81, a Resolução CONAMA 237/97, o artigo 60 da Lei 9.605/98 e o artigo 66 do Decreto 6.514/2008, não houve a análise pela Corte de origem da questão suscitada pelo recorrente, o que configura matéria relevante à solução da controvérsia. 3. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.4. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos voltem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão suscitada.5. Recurso Especial parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para que se manifeste sobre a existência de texto legal que permitiria a construção de quebra mar em área protegida ambientalmente. (STJ, REsp 1438970/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 22/04/2019)

PROCESSO Nº: 0801483-94.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos . ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo particular em face do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ...

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...Naturais Renováveis, a desafiar sentença que, em ação ordinária, decidiu: "acolho a emenda de id. 4058308.13894524 e do exposto, rejeito as preliminares e no mérito, julgo improcedente o pedido (art. 487, i, do código de processo civil), condenando a parte autora - com a ressalva do art. 98 do novo código de processo civil, pois litiga pela assistência judiciária gratuita -, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atento à nova sistemática processual prevista (art. 85, §2º, do novo código de processo civil), tendo em consideração, ainda, os critérios previstos no art. 85, §2º, do novo código de processo civil, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. determino que o valor relativo aos honorários de sucumbência seja atualizado (correção monetária) a partir da presente data, em consonância com as disposições do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na justiça federal. traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal n.º 0800241-20.2016.4.05.8304". 2.Compulsando os autos, não assiste razão ao apelante para reforma da sentença proferida, uma vez que não houve a comprovação pelo particular das irregularidades apontadas nos autos do processo administrativo nº 02019.000575/2014-62, que resultou na aplicação de penalidade de multa pelo IBAMA, fixada em R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). 3.Como consta, a autuação decorreu da apreensão de substância tóxica (mercúrio metálico) por equipe de fiscalização do IBAMA, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 9236/E em desfavor do apelante. Tal multa decorreu da prática de "fazer funcionar atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais, GARIMPO, sem licença do órgão ambiental competente.". 4.Desta feita, o art. 66, do Decreto nº 6.514/2008 prevê multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais, estando muito aquém no máximo legal a multa aplicada. Ademais, como se sabe, o Poder Judiciário só está autorizado a interver no mérito administrativo quando comprovado, no caso prático, a ocorrência de abuso de poder ou ilegalidade cometidas pela Administração, o que não foi comprovado neste caso prático. 5.Colaciona-se o entendimento desta Corte Regional neste sentido (PROCESSO: 08252837820194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021). 6. Neste sentido, concluiu o magistrado na sentença atacada: (...) É incontestável o cometimento da citada infração pelo autor, bem como que o ente administrativo agiu dentro dos parametros legais, não havendo razão, portanto, para anulação do auto de infração. Em relação ao valor da multa arbitrado, vale salientar que é possível ao Poder Judiciário rever a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e anular multa imposta em patamar excessivo, sem que com isso configure invasão de mérito administrativo. Isso porque o princípio da proporcionalidade, de acordo com a moderna concepção da doutrina alemã remete-nos ao reconhecimento de três elementos, quais sejam: a) adequação o conformidade; b) necessidade ou exigibilidade; e c) proporcionalidade em sentido estrito. Todavia, no caso concreto, verifico que nenhum desses requisitos foram quebrados. Ora, o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos) está muito aquém do patamar máximo estabelecido no dispositivo legal (R4 10.000,00 dez milhoes de reais). Além disso, deve-se considerar que o garimpo é uma atividade extremamente lesiva, causando um dano ambiental praticamente irrecuperável, sendo o valor arbitrado razoável, sobretudo se formos levar em conta o seu caráter pedagógico, para desestimular a repetição da conduta. Já no tocante à possibilidade de conversão da multa em advertência, encontra-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio aos limites de controle de legalidade conferido ao Judiciário. De rigor, portanto, a improcedência do pedido.(...) 7. Apelação improvida. 8. Honorários sucumbenciais majorados em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF-5, PROCESSO: 08014839420194058308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)