Artigo 49 - Decreto nº 6.514 / 2008

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. BIOMA MATA ATLÂNTICA. IBAMA. COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. FRAÇÃO DA MULTA. FATOR INTEGRAL DE MULTIPLICAÇÃO. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. O legislador constituinte atribuiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma conjunta, a competência comum material relativamente ao exercício da atividade administrativa.2. O parágrafo terceiro do artigo 17 da LC 140/2011 confere competência fiscalizatória supletiva aos entes federativos no caso de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais em confronto com a legislação ambiental em vigor. Afastada a alegação de conflito de competência entre o IBAMA e o extinto IAP. 3. Ausência de nulidade dos autos de infração ambiental por supressão de vegetação em área excedente à autorização florestal de limpeza de reflorestamento de 98,1477 ha emitida pelo IAP.4. Impossibilidade de conversão da pena pecuniária em advertência, por se tratar de decisão que está inserida no âmbito da discricionariedade da Administração.5. Na sistemática de cálculo da multa prevista nos artigos 43 e 49 do Decreto nº 6.514/2008, deve ser considerada a fração de hectare como fator integral de multiplicação.6. Incabível a reconvenção postulada pelo IBAMA, tendo em vista a incompatibilidade de procedimentos da ação anulatória de auto de infração com a ação civil pública. (TRF-4, AC 5000811-24.2018.4.04.7006, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 31/07/2024, Publicado em: 01/08/2024)

PJE 0805910-25.2018.4.05.8000 ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL QUE RESULTOU NA AUTUAÇÃO, AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CAPAZ DE CONSUBSTANCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A INFRAÇÃO COMETIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0800054-50.2013.4.05.8002. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA O JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA APLICADA. DECRETO 6.514/1998. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDA E APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA. 1. Apelações interpostas por (...)...

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... e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos de embargos à execução fiscal (CDA 99958; auto de infração 553029D; valor originário: R$ 44.000,00; valor nominal: R$ 132.000,00; valor consolidado: R$ 254.406,24; descrição do auto: destruir 3,45ha de floresta nativa (mata atlântica) sem autorização, em área localizada na zona de entorno da ESEC de Murici), julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a redução da multa administrativa imposta ao embargante/executado para o montante de R$ 113.850,00, observadas as atualizações devidas. Condenou o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC. 2. O IBAMA sustenta, em suma, que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera de competência da Administração Federal, aplicando solução diversa à encontrada pela Autarquia, quanto à pena de multa, que foi minorada na sentença. 3. Já o embargante alega a nulidade do auto de infração, defendendo a ausência de coisa julgada, a sua ilegitimidade, a inexistência de responsabilidade quanto aos danos ambientais e a ausência de laudo técnico capaz de consubstanciar o nexo de causalidade entre o dano e a infração cometida. Sustenta, ainda: cerceamento de defesa; inobservância do prazo legal de 30 dias do art. 71, II, da Lei 9.605/1998; e a desconformidade da multa aplicada com a legislação. 4. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, exceto em relação à redução da multa aplicada, consoante se verá mais adiante. Eis o teor da sentença: Trata-se de Embargos à Execução interpostos por (...) em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio dos quais visa obviar o séquito da Execução Fiscal 0803952-72.2016.4.05.8000. Em prol do alcance dessa pretensão alega a nulidade do auto de infração decorrente (a) da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal epigrafada, seja porque a Fazenda Riachão integra o espólio dos pais do executado - do qual sequer é inventariante, múnus este exercido por seu irmão -, portanto não sendo proprietário do bem, seja porque inexistem dados demonstrativos de que o suposto desmatamento ocorreu a sua ordem, de modo que não pode ser responsabilizado pela área de desmatamento; (b) da ausência de laudo técnico capaz de consubstanciar o nexo de causalidade entre o dano e a infração cometida; (c) da aplicação de multa a maior; (d) da inobservância do prazo legal para o julgamento do ato de infração; e (e) do cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação acerca dos atos realizados no processo administrativo. Recebida a inicial após sucessivas intimações para emenda da peça/complementação da prova, e procedida a intimação da embargada, esta apresentou impugnação aos embargos em que alega a existência de coisa julgada decorrente de decisão judicial tratando dos mesmos fatos e argumentos presentes neste processo no processo 0800054-50.2013.4.05.8002, pelo que seria descabida qualquer tentativa de rediscussão da matéria. Sustentou, ainda, que devido a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, somente provas inequívocas podem afastar essa presunção, e que, nesse tocante, o embargante apenas faz alusões genéricas incapazes de elidir tal presunção. No mais, pediu a total improcedência dos pedidos apontados pela embargante, bem como aplicação de multa por litigância de má-fé. (...) Fixado esse direcionamento que deve se ter como ponto de partida na apreciação da validade do título executivo fiscal, frente ao questionamento da dívida fundada em título executivo fiscal, cabe - antes de avançar na apreciação das matérias defendidas pelo embargante - o enfrentamento da preliminar coisa julgada levantada pela embargada. Nesse tocante, analisando os autos constato que a alegação da embargada merece ser acolhida parcialmente. Explico. (...) Portanto, nas condições em questão, acima transcritas, haverá a produção dos efeitos da coisa julgada sobre as questões prejudiciais da demanda. No caso dos autos, a embargada defende a ocorrência da coisa julgada sobre as matérias trazidas ao debate pela embargante, por força do que restou decidido nos autos da Ação Civil Pública 0800054-50.2013.4.05.8002. Da análise do acórdão que - revendo a sentença de extinção sem resolução do mérito proferida pelo juízo de 1º grau - julgou o processo em questão (id. 4645430), verifica-se que, apesar de ter por objeto a obtenção de condenação da pessoa do embargante "à obrigação de fazer consistente na elaboração e na execução de um Projeto Simplificado de Recuperação da Área Degradada - PRAD Simplificado (Plano de Recuperação de área Degradada)", foram apreciadas, como questões prejudiciais do mérito, tanto à questão da legitimidade do embargante para figurar como autuado no Auto de Infração 553029/D - que vem a ser justamente o Auto de Infração combatido pelo embargante por meio da presente demanda -, como também a questão acerca da configuração da responsabilidade do embargante pelo dano ambiental que resultou em tal autuação. No ponto, calha trazer à transcrição, no que importa para a clara configuração da coisa julgada, de trechos do julgado em questão: "Com efeito, se é certo que a Mata Atlântica não é um bem da União, também é certo que o IBAMA, autarquia federal criada pela Lei 7.735/89, como órgão federal executor da política e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e, nesta condição, conforme disposto na da Lei 6.938/81 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar, sendo posteriormente substituída pela LC 140/11, que se encontra em vigor - , tem competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Por outro lado, da leitura do art. 5º, IV, da Lei 7.347/85, verifica-se que a autarquia/apelante tem legitimidade para propor a presente Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente. Aliás, esse entendimento acerca da competência do IBAMA para fiscalizar áreas da Mata Atlântica, ainda que inseridas em propriedade privada, encontra respaldo em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, que ora colaciono, in verbis: (...) Diante deste cenário, merecem prosperar as alegações da recorrente, devendo ser afastada, portanto, a ilegitimidade do IBAMA, ora apelante, para figurar no polo ativo da presente demanda. Uma vez afastada tal prejudicial de mérito, é de ser anulada a sentença a quo, a fim de que outra seja prolatada, desta feita, com o exame do objeto da demanda. Verifico, contudo, que não se faz necessário o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, uma vez que se encontra caracterizada a hipótese contida no § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil. Antes, porém, entendo ser preciso apreciar a preliminar suscitada pelo réu/apelado, quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam. Sobre tal questão, tomo, como razão de decidir, os fundamentos do judicioso opinativo ministerial. In verbis: "O Sr. (...), ora apelado, aduz que não é parte na demanda, tendo em vista que não executou, nem ordenou a execução de nenhum ilícito ambiental na área autuada pelo IBAMA no Auto de Infração 553029/D, originado do dano referente à destruição de 3,45 hectares de floresta nativa - Mata Atlântica - sem autorização, em área localizada na zona de entorno da ESEC de Murici. Por fim, alega que a Fazenda Riachão, local onde ocorreu a infração, pertence ao espólio de (...), pais do apelado. Informa, ainda, que a referida propriedade se encontra em sistema de condomínio entre cinco herdeiros, já que não há formal de partilha no Processo de Inventário 0004571-20.1999.8.02.0001, em trâmite na 21ª Vara Cível/Sucessões da Comarca de Maceió/ AL, no qual o inventariante é o irmão do apelado, o Sr. (...). De início, ressalta-se que não é possível se valer do processo de inventário para eximir-se da responsabilidade acerca do bem. No direito brasileiro, a morte do autor da herança tem como efeito imediato a transmissão automática e da posse e a propriedade dos bens que a compõem o patrimônio do de cujus. Essa transmissão, por força de lei, está prevista no Código Civil no seu art.1.784: Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Destarte, a transmissão ocorre ope legis, isto é, sem a necessidade de qualquer ato, circunstância ou abertura de inventário. (...) Diante do exposto, não restam dúvidas de que o apelado é parte legítima da ação. Ademais, cumpre salientar que não há de se falar em culpa ou dolo, visto que a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado é propter rem, desse modo, a devastação em área de mata atlântica - floresta em extinção - bem como as intervenções, construções e até a própria inércia em tomar providências que atenuem o dano, ao longo do tempo, constituem infração ambiental permanente, que se protrai no tempo. Assim sendo, na medida em que não recuperou o dano, mantendo as intervenções, impediu a regeneração da área, influindo para que o dano ambiental se agravasse com o tempo". Adotando os fundamentos acima expostos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Adentrando na apreciação do mérito, verifico que melhor sorte não favorece ao réu/apelado. É que, diante dos documentos colacionados pelo autor/apelante, quais sejam: a Vistoria Técnica 53/2012/NUBIO/DIPRAM/IBAMA/AL e do Procedimento Administrativo 02003.000679/2012-84, não existem dúvidas acerca da destruição ilegal de 3,45 ha de floresta nativa (Mata Atlântica), existente na propriedade do ora réu/apelado, como também restou comprovado no referido PA que o réu foi o responsável pelo dano ambiental. Também não merece prosperar a eventual alegação de inexistência de culpa quanto ao dano ambiental provocado pelo réu/apelado, pois, não se pode olvidar que, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, aquele que direta ou indiretamente tenha causado ou contribuído para o dano ambiental, por este deve ser responsabilizado, independentemente, de comprovação do elemento subjetivo, qual seja, se teve a intenção de provocar o prejuízo ao meio ambiente". Assim, constata-se que, no que se refere às questões acerca da ilegitimidade do embargante, da ausência de dados demonstrativos de que o desmatamento ocorreu a sua ordem, bem como da ausência de laudo técnico capaz de consubstanciar o nexo de causalidade entre o dano e a infração cometida, percebe-se claramente que, tratando-se de matérias que foram discutidas como questões prejudiciais do mérito da Ação Civil Pública 0800054-50.2013.4.05.8002, encontram-se submetidas aos efeitos da coisa julgada, na forma do art. 503, § 1º, do CPC, o que, no ponto, em nada atinge a higidez do título executivo fiscal atacado. Ainda sobre a questão, tendo em conta a réplica apresentada pelo embargante na ânsia de afastar a configuração da coisa julgada, apontando a existência de "Sentença de Primeiro Grau pelo Douto Magistrado nos autos dos Embargos à Execução 0006461-48.2012.4.05.8000, também em trâmite na 5ª Vara Federal de Maceió/AL, que teve origem no processo de Execução Fiscal 0001225-18.2012.4.05.800, reconhecendo a ilegitimidade do Sr. (...) em outro processo administrativo, por inexistir provas que o Embargante exercia posse da propriedade ou fora quem autorizou os supostos fatos divagados pelo IBAMA", registro - apenas para fins de argumentativos - que em nada alteram a conclusão acima exposta, já que, como ele próprio consignou, tem relação com "outro processo administrativo". No que se refere à alegação de cerceamento do direito de defesa, entendo que não é capaz de infirmar a indigitada presunção de certeza e liquidez da CDA, devendo, portanto, também ser rejeitada. Nesse aspecto, cabe consignar que, além de verificar que o embargante foi devidamente notificado no momento da autuação pela fiscalização ambiental (id. 3656093, pag. 02), também se constata a emissão de diversas intimações dirigidas ao embargante durante o curso do processo administrativo - nesse tocante, sendo irrelevante se o recebimento destas foi realizado pelo próprio embargante ou por terceiro em seu nome -, bem como que houve a requisição de cópia do procedimento pelo embargante (cf. id. 3656093, pags. 52, 78/80 e 91/96). Quanto à alegação de inobservância do prazo legal para o julgamento do auto de infração, importa consignar que a mera inobservância do prazo não gera necessariamente a nulidade de todo o procedimento administrativo, sendo necessário a efetiva comprovação de prejuízo efetivo pelo interessado, o que, no presente caso, não se observa, razão pela qual rejeito a alegação em questão. Quanto à alegação de que houve a aplicação de multa a maior, defende o embargante que o valor originário da multa deveria ser de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais), tendo em conta que o art. 50 do Decreto 6.514/2008 fixa o valor da multa/hectare em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que a infração descrita no Auto de Infração 553029/D indica a "destruição de 3,45ha de floresta nativa", enquanto o valor da multa aplicada resultou na importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Nesse tocante, defendeu, ainda, a inaplicabilidade do art. 93 do Decreto 6.514/2008. Sobre tal questão, calha inicialmente trazer à colação os dispositivos normativos que fundamentam a multa imposta ao embargante: Art.50.Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.§1ºA multa será acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica.§2ºPara os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação. Art.93.As infrações previstas neste Decreto, exceto as dispostas nesta Subseção, quando forem cometidas ou afetarem unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicadas em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este. Por sua vez, segundo se colhe do Auto de Infração a conduta que ensejou a imposição da penalidade foi descrita nos seguintes termos: "Destruir 3,45ha de floresta nativa (Mata Atlântica) sem autorização, em área localizada no entorno da ESEC de Murici". Já superada a questão acerca da configuração do dano ambiental que ensejou a autuação, a resolução da questão em debate se limita a verificação do correto enquadramento legal e normativo da multa aplicada, e nesse aspecto percebe-se que o ponto principal de divergência repousa na incidência ou não do art. 93 do Decreto 6.514/2008, sobre a infração cometida. Com efeito, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 9.985/2000, as ESECs - Estações Ecológicas - são unidades de conservação que se encontram inseridas no "grupo das Unidades de Proteção Integral", de modo que se mostra inquestionável a incidência do art. 93 do Decreto 6.514/2008 no caso em discussão. Não obstante, assim como o embargante, concluo que o órgão administrativo arredondou para 4ha a área desmatada, já que, por força dos dispositivos normativos supra (art. 50, caput, e § 1º, c/c o art. 93 do Decreto 6.514/2008), obtém-se o valor da multa/hectare, na hipótese, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), que multiplicado por 4 - hectares - importa no valor da multa aplicada. No presente caso, entretanto, conforme já restou consignado acima, o embargante foi autuado pela destruição de 3,45ha de floresta nativa, e não 4ha, nesse aspecto cabendo reconhecer o pedido do embargante de revisão da multa para reduzi-la para o valor originário de R$ 37.950,00 (trinta e sete mil novecentos e cinquenta reais), e que, em face da hipótese de agravamento verificada durante o curso do processo administrativo, tendo como desdobramento a triplicação do valor da multa originária, resultará na fixação da multa na importância de R$ 113.850,00 (cento e treze mil oitocentos e cinquenta reais). No que se refere ao pedido de substituição da penalidade de multa por serviços de recuperação ambiental, entendo que a penalidade aplicada está em conformidade com o disposto na legislação e em consonância com os critérios previstos no art. 6º da Lei 9.605/1998. No ponto, importa consignar que o controle judicial do conteúdo material dos atos administrativos é feito a partir de critérios de legalidade formal e material e não de conveniência e oportunidade. Ao Poder Judiciário não compete substituir-se ao administrador e definir o conteúdo final do ato praticado, exceto quando ele é delimitado por lei, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Todavia, a impossibilidade de tal apreciação não limita a atuação jurisdicional a um controle meramente formal de legalidade, já que o controle de validade exercido pelo Poder Judiciário verifica não somente a correspondência do ato à norma abstrata imediatamente relacionada, mas igualmente a sua adequação ao ordenamento jurídico subjacente e aos princípios norteadores do Direito. A partir dessa perspectiva, é possível verificar a legalidade material do ato, ou seja, submetê-lo a controles como proporcionalidade, razoabilidade e isonomia, bem como apurar a sua adequação principiológica (moralidade administrativa, eficiência etc) depurando mesmo os limites da discricionariedade na prática do ato. Assim, no que tange à aplicação de penalidade administrativa, é possível aferir se a gravidade do ilícito guarda relação apropriada com a penalidade imposta pela Administração, e mesmo se obedece aos limites fixados nos atos normativos que regulam o exercício do poder de polícia. Nesse ponto, é o caso de reiterar que a infração atribuída ao embargante é decorrente da conduta de destruição de floresta nativa integrante de área de preservação ambiental (Mata Atlântica) sem a necessária autorização, havendo, ainda, nos autos em que se deu o julgamento da autuação, a constatação da hipótese de reincidência do embargante na infração. Dessa maneira, tenho que a gravidade da infração, com as consequências danosas para o meio ambiente dela decorrentes, justificam suficientemente a penalidade imposta ao embargante. Não tendo ficado evidenciado, portanto, excesso por parte da Administração, e uma vez que a multa obedeceu estritamente aos patamares fixados na legislação, posto que aplicada dentro da margem de discricionariedade da autoridade ambiental, entendo que inviável a sua modificação pelo Poder Judiciário. Destarte o exposto, julgo os presentes embargos parcialmente procedentes, apenas para determinar a redução da multa administrativa imposta ao embargante/executado para o montante originário de R$ 113.850,00 (cento e treze mil oitocentos e cinquenta reais), observadas as atualizações devidas. Condeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC. 5. Trata-se de Embargos à Execução interpostos por (...) em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio dos quais visa anular auto de infração que lastreia a Execução Fiscal 0803952-72.2016.4.05.8000. 6. Em prol do alcance da pretensão do embargante de anular o auto de infração, alega: a) ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal; b) ausência de responsabilidade pelo dano ambiental que resultou na autuação; c) ausência de laudo técnico capaz de consubstanciar o nexo de causalidade entre o dano e a infração cometida; d) cerceamento do direito de defesa; e) inobservância do prazo legal para o julgamento do auto de infração; e, por fim, f) aplicação de multa em descompasso com a legislação de regência. 7. No que toca às alegações descritas nos itens a, b e c acima, consoante assinalado na sentença, ocorreu a coisa julgada, diante do que restou decidido nos autos da ACP 0800054-50.2013.4.05.8002. 8. Em relação à alegação de cerceamento do direito de defesa, suscitada de forma genérica, deve ser rejeitada, em razão da presunção de certeza e liquidez da CDA. Outrossim, melhor sorte não assiste ao embargante quanto ao argumento de inobservância do prazo legal para o julgamento do auto de infração, uma vez que, consoante assinalado na sentença, a mera inobservância do prazo não gera necessariamente a nulidade de todo o procedimento administrativo, sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo efetivo pelo interessado, o que, no presente caso, não se observa. 9. No que toca à multa aplicada, no entanto, merece reforma a sentença. Explica-se. 10. Consoante se vê da CDA (valor originário: R$ 44.000,00; valor nominal: R$ 132.000,00; valor consolidado: R$ 254.406,24), o crédito decorre do Processo Administrativo 02003.000450/2009-44, que versa acerca do Auto de Infração 553029/D, de 27/04/2009, que atribui ao Sr. (...) a destruição de 3,45ha de teórica floresta nativa, sem autorização, em área localizada no entorno da ESEC do município de Murici, consubstanciando na cifra de R$ 254.406,24. 11. O Juízo de origem entendeu que, como a infração diz respeito a 3,45ha de floresta nativa, e não 4ha, tal como arredondou o IBAMA, a multa deveria ser reduzida para o valor originário de R$ 37.950,00, que, multiplicado por três (em razão do agravamento verificado durante o curso do processo administrativo), resultaria na fixação da multa de R$ 113.850,00. 12. Ocorre que o art. 50 do Decreto 6.514/1998 assim estabelece: Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. 13. Diante da norma aplicada à espécie, o IBAMA arredondou em termos de área suprimida de 3,45ha para 4ha, uma vez que a multa de R$ 5.000,00 deve ser calculada por hectare ou fração. Como se vê, a própria norma menciona a fração como tendo equivalência a um hectare para fins de gradação da pena. 14. Considerando a área de 3,45 ha, a multa originária ficou no valor de R$ 20.000,00, conforme caput do art. 50 do citado decreto, somando-se mais R$ 2.000,00, em razão da aplicação do §1º do mesmo dispositivo (§ 1º A multa será acrescida de R$ 500,00 por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica). 15. Com base no art. 93 do mesmo decreto, o valor foi calculado em dobro (Art. 93. As infrações previstas neste Decreto, exceto as dispostas nesta Subseção, quando forem cometidas ou afetarem unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicadas em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este), ficando a multa em R$ 44.000,00 (R$ 22.000,00 x 2). Após, diante da reincidência específica, houve a aplicação do art. 11 do Decreto 6.514/2008, com a triplicação do valor para R$ 132.000,00. 16. Apelação do embargante desprovida e apelo do IBAMA provido, para julgar improcedente o pedido, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença. pc (TRF-5, PROCESSO: 08059102520184058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)

AMBIENTAL. IBAMA. OPERAÇÃO CAMPEREADA. TERMO DE EMBARGO. MULTA. 1. Qualquer atividade que envolva supressão de vegetação nativa deve passar pela avaliação e autorização do órgão competente, independente do estágio sucessional que se encontra o tipo de vegetação. 2. A partir de 2012 qualquer implantação de monocultura em área coberta por vegetação nativa demanda inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), com previsão de Reserva Legal e subsequente pedido de autorização para o IBAMA.3. Havendo comprovação da supressão da vegetação nativa sem a devida autorização do órgão ambienal, mantém-se o embargo realizado pela fiscalização e a aplicação da multa, realizada na forma do inciso II do art. 72 da Lei 9.605/98 e em respeito aos parâmetros do art. 49, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008.5. Apelo desprovido. (TRF-4, AC 5001907-62.2018.4.04.7107, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 24/11/2021, Publicado em: 25/11/2021)