Artigo 2 - Decreto nº 6.514 / 2008

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEPÓSITO DE BEM APREENDIDO. PERDIMENTO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA N.º 999 DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Em se tratando de ação de depósito, para fins de devolução de bem apreendido em autuação por infração ambiental ou pagamento de valor equivalente, aplica-se a orientação vinculante, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental" (tema n.º 999). Além disso, a imposição de pena de perdimento do bem apreendido não foi objeto de anulação, o que impede que o réu exima-se da obrigação de restituição ou aproprie-se ...

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...do que não lhe pertence (artigo 72, inciso IV, da Lei n.º 9.605/1998, e artigo 134 do Decreto n.º 6.514/2008). Precedentes.2. A Lei n.º 9.873/1999, em seu artigo 1º, § 1º, prevê a incidência de prescrição intercorrente no processo administrativo paralisado por mais de três anos (artigo 21, § 2º, do Decreto n.º 6.514/2008). E, no artigo 2º, inciso II, prescreve que o lapso prescricional é interrompido por ato inequívoco de apuração do fato (vale dizer, qualquer ato da Administração praticado no processo administrativo que resulte em efetiva inovação nos autos), não bastando, para esse efeito, a prática de atos de mera movimentação processual ou de expediente, sem cunho decisório ou investigativo. 3. Afastada a ocorrência de prescrição intercorrente, é impositiva a condenação do depositário à restituição do bem apreendido e confiado a sua guarda ou, na impossibilidade desta, ao pagamento do equivalente em dinheiro, com fundamento nos artigos 627, 629 e 633 do Código Civil. (TRF-4, AC 5033356-45.2021.4.04.7200, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 11/09/2024, Publicado em: 12/09/2024)

  APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO PERMANENTE. EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA NO PRAZO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO REGULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.  Trata-se de apelação que discute a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança de sanção administrativa de multa, bem como eventual nulidade de auto infração por ausência de provas e diminuição pela via judicial da penalidade imposta administrativamente. A prescrição da ação punitiva decorrente de infração administrativa ambiental é regulada através do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que fixa o prazo de cinco anos para o exercício da pretensão, contados ...

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...da prática do ato ou de sua cessação, quando permanente. Jurisprudência do STJ a corroborar o texto legal.  No caso, o ilícito caracteriza-se como permanente, fato que afasta a prescrição punitiva, eis que o auto de infração foi lavrado enquanto ainda persistia sua ocorrência.   A multa por infração ambiental não tem caráter compensatório. Portanto,  não atua como sucedâneo da obrigação de reparar o dano. Sua natureza é punitiva, podendo reincidir em caso de persistência da ofensa ao meio ambiente e da omissão contumaz do responsável pela respectiva reparação, de modo que multa anterior não constitui empecilho a uma nova autuação. O prazo quinquenal para ajuizamento da respectiva execução fiscal, na forma do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99 também foi observado, eis que ausente o transcurso de mais de cinco anos entre o término do processo administrativo, com o notificação do recorrente para pagamento da multa, e o ajuizamento da ação.  O auto de infração encontra respaldo em vasto conjunto probatório anexado aos autos. A materialidade e a autoria dos ilícitos foram apuradas em processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Afastada, portanto, a alegação de nulidade do ato administrativo por ausência de elementos de prova da infração.  Não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo para alterar a sanção imposta no exercício do poder de polícia ambiental. Entendimento desta Terceira Turma.  Multa que se encontra dentro dos parâmetros legais e é proporcional aos ilícitos apurados.  Recurso de apelação desprovido.    (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000150-50.2018.4.03.6007, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/05/2024, Intimação via sistema DATA: 05/05/2024)

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO PROCEDIMENTO. DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO OU MERA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTERROMPEM PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, para decretar a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos do Processo Administrativo 02018.002472/2010-13 e determinar o cancelamento do Auto de Infração 711602, pelo qual ...

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...lhe foi aplicada multa por infração ambiental, que consistiu no transporte de 45,000m³ de carvão vegetal sem licença dos órgãos ambientais competentes. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 3. A Lei n. 9.873/1999 também prevê a possibilidade de prescrição intercorrente, que incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 1º do art. 1º), constando, em seu art. 2º, bem como no art. 22 do Decreto n. 6.514/2008, as causas interruptivas da prescrição da ação punitiva. 4. A jurisprudência vem entendendo que não se consideram atos inequívocos para a interrupção da prescrição meros despachos de movimentação e encaminhamentos entre setores do respectivo órgão administrativo. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, os atos praticados após a lavratura do auto de infração, em 17/11/2010, não podem ser considerados como interruptivos da prescrição, por se tratarem de meros despachos de encaminhamento ou movimentação processual, sem, efetivamente, impulsionarem o processo, até 24/02/2015, quando foi emitida certidão de agravamento e a devida manifestação instrutória, incidindo, assim, a prescrição intercorrente do processo administrativo. 6. Apelação desprovida. Confirmada a tutela de urgência deferida na origem. (TRF-1, AC 1004615-24.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG PJe 25/10/2023 PAG)