Artigo 1 - Decreto nº 6.514 / 2008

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO N. 6.514/2008. REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 707 DO STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DIVERGÊNCIA NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÕES DISTINTAS PARA MADEIRA SERRADA EM TÁBUA E EM PRANCHA. IN 10/2008 E RESOLUÇÃO N. 411/2009. INFRAÇÃO AMBIENTAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA que, na Ação Ordinária n. 0002107-97.2011.4.01.3902, ...

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...julgou improcedente o pedido de que seja declarada a nulidade do Auto de Infração n. 528197-D, restituindo-lhe a madeira apreendida. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no § 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/1981, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e a recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (AgInt no REsp n. 1.869.374/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 5. Contra a autora foi lavrado, em 05/04/2010, o Auto de Infração n. 528197-D, por ter em depósito 23,117 m³ de madeira serrada da essência Ipê, prancha, em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente, com incidência dos arts. 70 e 72 da Lei n. 9.605/1998, art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008 e art. 1º da Instrução Normativa SEMA/PA n. 10/2008. 6. A fiscalização ambiental constatou que todas as peças que constavam do depósito da autora apresentavam espessura acima de 3,5 cm, entendendo que se tratavam, então, de pranchas, e não de tábuas, incidindo na infração descrita no art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, pois, enquanto na guia florestal constava o produto armazenado como tábua e madeira industrializada de resíduo, o produto efetivamente encontrado em estoque teria sido o de madeira em prancha. 7. Houve, porém, discrepância na autuação da autora, pois, apesar de a IN n. 10/2008 classificar como tábua a madeira serrada com até 2,5 cm de espessura, e como prancha a que tiver acima disso, a Resolução CONAMA n. 411/2009, também vigente à época dos fatos, contém classificação distinta da madeira serrada, descrita no item 9 do seu Anexo VII, dispondo que a tábua tem espessura entre 1,0 e 4,0 cm e largura superior a 10,0 cm, enquanto a prancha tem espessura entre 4,0 e 7,0 cm e largura superior a 20,0 cm. 8. Como havia, na época, regulamentação que classificava a tábua como sendo a madeira serrada de até 4,0 cm de espessura, e a madeira apreendida, segundo o relatório de fiscalização, teria espessura acima de 3,5 cm e comprimento acima de 2,5 metros, não é possível se determinar, com certeza, se a madeira apreendida no depósito da autora estava mesmo em desacordo com a legislação vigente, ocasionando, no mínimo, dúvida no fato imputado à apelante. 9. Apesar de haver distinção entre a análise das provas no processo penal, que adota o princípio da verdade real, e o processo civil, e independentemente dos efeitos da sentença penal na esfera cível, verifica-se, no caso concreto, que não há prova inequívoca de que a autora tenha incorrido na infração prevista no art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, por isso que deve ser reformada a sentença para que seja declarada a nulidade do Auto de Infração n. 528197-D. 10. Deferida a antecipação de tutela, a fim de determinar ao réu que se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de devedores ou inscrever o débito, relativo ao referido auto de infração, em dívida ativa. 11. Inversão do ônus da sucumbência. 12. Apelação provida, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 528197-D, cessando-se todos os seus efeitos. (TRF-1, AC 0002107-97.2011.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 27/02/2024 PAG PJe 27/02/2024 PAG)

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO N. 6.514/2008. REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 707 DO STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DIVERGÊNCIA NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÕES DISTINTAS PARA MADEIRA SERRADA EM TÁBUA E EM PRANCHA. IN 10/2008 E RESOLUÇÃO N. 411/2009. INFRAÇÃO AMBIENTAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA que, na Ação Ordinária n. 0002107-97.2011.4.01.3902, ...

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...julgou improcedente o pedido de que seja declarada a nulidade do Auto de Infração n. 528197-D, restituindo-lhe a madeira apreendida. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no § 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/1981, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e a recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (AgInt no REsp n. 1.869.374/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 5. Contra a autora foi lavrado, em 05/04/2010, o Auto de Infração n. 528197-D, por ter em depósito 23,117 m³ de madeira serrada da essência Ipê, prancha, em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente, com incidência dos arts. 70 e 72 da Lei n. 9.605/1998, art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008 e art. 1º da Instrução Normativa SEMA/PA n. 10/2008. 6. A fiscalização ambiental constatou que todas as peças que constavam do depósito da autora apresentavam espessura acima de 3,5 cm, entendendo que se tratavam, então, de pranchas, e não de tábuas, incidindo na infração descrita no art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, pois, enquanto na guia florestal constava o produto armazenado como tábua e madeira industrializada de resíduo, o produto efetivamente encontrado em estoque teria sido o de madeira em prancha. 7. Houve, porém, discrepância na autuação da autora, pois, apesar de a IN n. 10/2008 classificar como tábua a madeira serrada com até 2,5 cm de espessura, e como prancha a que tiver acima disso, a Resolução CONAMA n. 411/2009, também vigente à época dos fatos, contém classificação distinta da madeira serrada, descrita no item 9 do seu Anexo VII, dispondo que a tábua tem espessura entre 1,0 e 4,0 cm e largura superior a 10,0 cm, enquanto a prancha tem espessura entre 4,0 e 7,0 cm e largura superior a 20,0 cm. 8. Como havia, na época, regulamentação que classificava a tábua como sendo a madeira serrada de até 4,0 cm de espessura, e a madeira apreendida, segundo o relatório de fiscalização, teria espessura acima de 3,5 cm e comprimento acima de 2,5 metros, não é possível se determinar, com certeza, se a madeira apreendida no depósito da autora estava mesmo em desacordo com a legislação vigente, ocasionando, no mínimo, dúvida no fato imputado à apelante. 9. Apesar de haver distinção entre a análise das provas no processo penal, que adota o princípio da verdade real, e o processo civil, e independentemente dos efeitos da sentença penal na esfera cível, verifica-se, no caso concreto, que não há prova inequívoca de que a autora tenha incorrido na infração prevista no art. 47, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, por isso que deve ser reformada a sentença para que seja declarada a nulidade do Auto de Infração n. 528197-D. 10. Deferida a antecipação de tutela, a fim de determinar ao réu que se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de devedores ou inscrever o débito, relativo ao referido auto de infração, em dívida ativa. 11. Inversão do ônus da sucumbência. 12. Apelação provida, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 528197-D, cessando-se todos os seus efeitos. (TRF-1, AC 0002107-97.2011.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 27/02/2024 PAG PJe 27/02/2024 PAG)

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO N. 6.514/2008. REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 707 DO STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DIVERGÊNCIA NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÕES DISTINTAS PARA MADEIRA SERRADA EM TÁBUA E EM PRANCHA. IN 10/2008 E RESOLUÇÃO N. 411/2009. INFRAÇÃO AMBIENTAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA que, na Ação Ordinária n. 0002107-97.2011.4.01.3902, ...

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