Artigo 10 - Decreto nº 6.170 / 2007

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS. FRAUDE À LICITAÇÃO E SUPERFATURAMENTO. OBRIGATORIEDADE. SUPERFATURAMENTO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. sENTENÇA reformada. remessa necessária não conhecida (Tema 1.042 do STJ)PROVIMENTO do recurso. 1. Hipótese em que foi proposta ação de improbidade administrativa  pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com o objetivo de obter a condenação de: i. ODYR (...), pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, caput e incisos II...

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..., VIII e XII, da Lei 8.429/92, aplicando-se as sanções previstas no art. 12, II, do mencionado diploma; ii. (...) NADER e (...) MENON, pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, caput e no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, aplicando-se as sanções previstas no art. 12, II e III, do mencionado diploma. Alegou-se, em suma, que, com fulcro no acervo probatório consubstanciado no Procedimento Administrativo MPF/PR/RJ nº 1.30.012.000644/200759, ficou contatada, em relação a ODYR (...), a prática dos atos de improbidade administrativa descritos no artigo 10, caput, incisos II, VIII e XII, da Lei nº 8.429/93, e em face de (...) NADER e (...) MENON, pela prática dos atos descritos nos artigos 10, caput, e 11, caput daquela Lei. Como apurado, aduziu que todos os réus foram responsáveis por diversas irregularidades na execução do Convênio nº 4855/2004, celebrado entre a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vassouras (Hospital Eufrásia Teixeira Leite) e a União, por intermédio do Ministério da Saúde, cujo objeto era a aquisição de 02 (duas) Unidades Móveis de Saúde no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 2. Não deve ser conhecida a Remessa Necessária, a qual foi abolida em ações de improbidade administrativa, nos termos do art. 17-C, §3º da Lei nº 8.429/92, com redação comferida pela Lei 14.230/2021. 3.Quanto à obrigatoriedade da licitação, não há como afastar a exigência de realização de licitação para aquisição de unidades móveis de saúde, a qual decorre da regra constitucional prevista no artigo 37, inciso XXI, CF/88, aplicável a qualquer órgão ou entidade gestora de recursos públicos ainda que privada. Assim, há época dos fatos, necessário se fazia a realização de licitação com base no art. 27 da IN/STN 01/97, não sendo possível afastar a imposição de licitar por força da retroatividade das regras do Decreto nº 6.170/2007 (que dispôs sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências) e da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008 (que estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências). 4. Como bem destacado nas razões recursais, "não há que se falar em retroatividade de regras do Decreto nº 6.170/2007 e da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008, posto que quando das aquisições realizadas na vigência do Convênio nº 4855/2004, a licitação era exigível, conforme entendimento do TCU. Mesmo que se falasse em retroatividade das normas que supostamente deixaram de prever licitação para o caso em análise, tal retroatividade não teria o condão de sanar as irregularidades impugnadas neste processo, uma vez que os apelados sequer realizaram o mínimo previsto na Portaria Interministerial MP/MF/MCT Nº 127, de 29 de maio de 2008, qual seja, a realização de cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade." 5.Em relação à conduta de superfaturamento e de conluio, não há como afastar tal situação, considerando que, para a aquisição das unidades móveis de saúde, não foi realizado o procedimento licitatório devido, nem sequer a realização de cotação prévia de preços no mercado, de forma que, conforme apontou a auditoria da CGU, não foram providenciadas sequer pesquisas de preço para estabelecer os parâmetros da compra, tendo sido praticados preços indevidos para a compra das unidades móveis adquiridas por força do Convênio nº 4855/2004. 6. Caracterizado e comprovado nos autos o dolo de praticar condutas ímprobas relativamente aos Réus, que uniram esforços organizados e direcionados à aquisição de unidade móvel de saúde mediante esquema fraudulento de licitação com acerto prévio da pessoa jurídica vencedora do certame e fixação de preço superfaturado objetivando lesar o erário público. Registre-se, neste ponto que, embora a presente ação de improbidade tenha sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor da nova LIA (publicada em 25/10/21) e embora a decisão definitiva (sentença de primeiro grau) ainda não tenha transitado em julgado, a verdade é que, uma vez caracterizado o dolo dos agentes acima elencados para a pratica dos condutas ímprobas que lhes foram imputadas, não há qualquer incompatibilidade deste julgamento com o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento em sessão plenária de 18/08/2022 do leading case que deu origem ao Tema 1.199 da repercussão geral - ARE  843989, sob a relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, fixou, dentre outras, a seguinte tese:  "É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". 7. Sentença reformada. Remessa Necessária não conhecida. Recurso de apelação provido.. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00006203720104025119, Relator(a): Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Assinado em: 12/12/2023)

PROCESSO Nº: 0801929-86.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: (...) ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CONVÊNIO FEDERAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE EXCLUSIVA DO AJUSTE PARA CONTAS DO MUNICÍPIO. IMPROBIDADE DEPENDENTE DA COEXISTÊNCIA DE EFETIVOS PREJUÍZOS. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO CONCRETA. NÃO CONCLUSÃO ...

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...DA OBRA. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM OUTRAS FINALIDADES PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar o demandado por atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992, e, por consequência, nas sanções do art. 12, inciso III, desta mesma Lei, às seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; e b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três), anos. 2. Apelação manejada pelo Ministério Público Federal, postulando a reforma da sentença, a fim de que seja o réu condenado pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, caput e incisos IX e XI da Lei 8.429/1992, com aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa. 3. A transferência dos recursos federais para contas da Prefeitura e a não conclusão das obras objeto do convênio são fatos incontroversos, não objeto de impugnação pelo réu (art. 374, III, do CPC), o qual afirmou em audiência haver ordenado a utilização dos recursos para custeio da folha de pagamentos dos agentes públicos locais. 4. O emprego de recursos públicos não é ato discricionário, mas, sim, ato vinculado expressamente à finalidade justificadora da alocação do numerário, máxime quando se trata de convênio, transferência voluntária de recursos voltada à concretização de certas políticas públicas de interesse comum. Todavia, a mera transferência de recursos públicos oriundos de convênio federal para contas do Município, embora viole o Decreto n. 6.170/2007 (artigos 1º, caput, e 10), representa mera irregularidade, ressalvada situação na qual os elementos de prova demonstrem danos concretos advindos de tal conduta, a exemplo da não conclusão do objeto do convênio ou de enriquecimento ilícito dos envolvidos. Precedentes do TRF5. 5. No caso concreto, é certa a não conclusão das obras da creche, estando inservível a estrutura para os fins públicos aos quais se destina, consequência que agrega à transferência irregular a qualidade de ato de improbidade previsto no art. 10, IX e XI, da Lei n. 8.429/91. 6. Alegação do apelado de que os recursos transferidos foram utilizados no pagamento de agentes públicos municipais. A comprovação de que os recursos serviram a fim público é ônus probatório do demandado, porquanto fato modificativo da pretensão veiculada na inicial (art. 373, II, do CPC). Precedentes. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. 7. Presente o dano decorrente do ato ímprobo doloso narrado na inicial, mercê da ausência de conclusão da obra conveniada, e inexistente comprovação de que os recursos repassados às contas gerais da edilidade chefiada pelo réu verteram a finalidades públicas, evidente o ato doloso de improbidade administrativa causador de dano ao erário, haja vista a aplicação irregular e a liberação verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. 8. Penalidades. Ressarcimento dos valores indevidamente transferidos às contas municipais, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 509, II, do CPC). Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos do demandado por 6 anos. Multa civil, no importe equivalente ao ressarcimento ao erário. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos. 9. Provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal. (TRF-5, PROCESSO: 08019298620174058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS GESTORES E PARTICULARES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e às apelações para julgar improcedente a demanda, na qual objetiva a promoção de obras de engenharia em penitenciária masculina para atender às condições de segurança e salubridade compatíveis com o custo e projeto definidos em convênio, bem como o ressarcimento dos valores desembolsados pela União. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da responsabilização pessoal dos gestores públicos e ...

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...particulares envolvidos na inexecução de convênio que envolve repasse de recursos federais, inclusive quanto às obrigações de correção da aplicação das verbas para atingimento dos objetivos do ajuste e ressarcimento ao erário, nos termos dos art. 10, § 10, inciso III do Decreto n.º 6.170/2007 e arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.443/1992. 3. Ausência de previsão legal para impor ao ente público o atingimento do objetivo do convênio por outros meios. 4. O acórdão combatido discorreu detalhadamente acerca da insubsistência do pedido de ressarcimento ao erário, em razão da ausência de comprovação de desproporcionalidade entre os recursos utilizados do convênio e os valores das medições pagas à construtora, visto que somente foram despendidos 45,83% do total estipulado para a construção do presídio em tela. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (art. 389 do Código Civil e art. 67 da Lei n.º 8.666/93). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc (TRF-5, PROCESSO: 00043252520054058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)