Artigo 11 - Decreto nº 6.170 / 2007

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS/SP. DECRETO MUNICIPAL DE INTERVENÇÃO: REGULARIDADE FORMAL. DISPOSITIVO QUE CONFERE PLENOS PODERES AO INTERVENTOR PARA ALIENAR BENS E CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO: AUSÊNCIA DE PROVA DA LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO.1. Nem a Constituição Federal nem a Lei nº 8.080/90 exigem a edição de lei para que seja concretizada a intervenção municipal em entidade privada prestadora de serviços de saúde, de sorte que não há qualquer vício formal na concretização da intervenção por meio de decreto municipal.2. O instituto da intervenção pressupõe a necessidade de se conferir amplos poderes ao interventor para que se possa superar o quadro de adversidade que a ensejou. Seria contraditório exigir que a entidade privada sob intervenção continuasse a se submeter às decisões dos mesmos órgãos internos que a levaram à situação de crise. Precedente deste Tribunal.3. Não é lesivo ao patrimônio do município o dispositivo do decreto municipal de intervenção que confere à comissão interventora poderes para a contratação de operações de crédito sem prévia aprovação da assembleia geral nas hipóteses em que nem a lei nem o estatuto da entidade privada exigem tal aprovação.4. Ausente prova mínima de que o ato impugnado tenha importado em lesão ao patrimônio do Município interventor, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido.5. Apelação e reexame necessário não providos.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001167-87.2016.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS. FRAUDE À LICITAÇÃO E SUPERFATURAMENTO. OBRIGATORIEDADE. SUPERFATURAMENTO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. sENTENÇA reformada. remessa necessária não conhecida (Tema 1.042 do STJ)PROVIMENTO do recurso. 1. Hipótese em que foi proposta ação de improbidade administrativa  pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com o objetivo de obter a condenação de: i. ODYR (...), pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, caput e incisos II...

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..., VIII e XII, da Lei 8.429/92, aplicando-se as sanções previstas no art. 12, II, do mencionado diploma; ii. (...) NADER e (...) MENON, pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, caput e no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, aplicando-se as sanções previstas no art. 12, II e III, do mencionado diploma. Alegou-se, em suma, que, com fulcro no acervo probatório consubstanciado no Procedimento Administrativo MPF/PR/RJ nº 1.30.012.000644/200759, ficou contatada, em relação a ODYR (...), a prática dos atos de improbidade administrativa descritos no artigo 10, caput, incisos II, VIII e XII, da Lei nº 8.429/93, e em face de (...) NADER e (...) MENON, pela prática dos atos descritos nos artigos 10, caput, e 11, caput daquela Lei. Como apurado, aduziu que todos os réus foram responsáveis por diversas irregularidades na execução do Convênio nº 4855/2004, celebrado entre a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vassouras (Hospital Eufrásia Teixeira Leite) e a União, por intermédio do Ministério da Saúde, cujo objeto era a aquisição de 02 (duas) Unidades Móveis de Saúde no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 2. Não deve ser conhecida a Remessa Necessária, a qual foi abolida em ações de improbidade administrativa, nos termos do art. 17-C, §3º da Lei nº 8.429/92, com redação comferida pela Lei 14.230/2021. 3.Quanto à obrigatoriedade da licitação, não há como afastar a exigência de realização de licitação para aquisição de unidades móveis de saúde, a qual decorre da regra constitucional prevista no artigo 37, inciso XXI, CF/88, aplicável a qualquer órgão ou entidade gestora de recursos públicos ainda que privada. Assim, há época dos fatos, necessário se fazia a realização de licitação com base no art. 27 da IN/STN 01/97, não sendo possível afastar a imposição de licitar por força da retroatividade das regras do Decreto nº 6.170/2007 (que dispôs sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências) e da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008 (que estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências). 4. Como bem destacado nas razões recursais, "não há que se falar em retroatividade de regras do Decreto nº 6.170/2007 e da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008, posto que quando das aquisições realizadas na vigência do Convênio nº 4855/2004, a licitação era exigível, conforme entendimento do TCU. Mesmo que se falasse em retroatividade das normas que supostamente deixaram de prever licitação para o caso em análise, tal retroatividade não teria o condão de sanar as irregularidades impugnadas neste processo, uma vez que os apelados sequer realizaram o mínimo previsto na Portaria Interministerial MP/MF/MCT Nº 127, de 29 de maio de 2008, qual seja, a realização de cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade." 5.Em relação à conduta de superfaturamento e de conluio, não há como afastar tal situação, considerando que, para a aquisição das unidades móveis de saúde, não foi realizado o procedimento licitatório devido, nem sequer a realização de cotação prévia de preços no mercado, de forma que, conforme apontou a auditoria da CGU, não foram providenciadas sequer pesquisas de preço para estabelecer os parâmetros da compra, tendo sido praticados preços indevidos para a compra das unidades móveis adquiridas por força do Convênio nº 4855/2004. 6. Caracterizado e comprovado nos autos o dolo de praticar condutas ímprobas relativamente aos Réus, que uniram esforços organizados e direcionados à aquisição de unidade móvel de saúde mediante esquema fraudulento de licitação com acerto prévio da pessoa jurídica vencedora do certame e fixação de preço superfaturado objetivando lesar o erário público. Registre-se, neste ponto que, embora a presente ação de improbidade tenha sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor da nova LIA (publicada em 25/10/21) e embora a decisão definitiva (sentença de primeiro grau) ainda não tenha transitado em julgado, a verdade é que, uma vez caracterizado o dolo dos agentes acima elencados para a pratica dos condutas ímprobas que lhes foram imputadas, não há qualquer incompatibilidade deste julgamento com o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento em sessão plenária de 18/08/2022 do leading case que deu origem ao Tema 1.199 da repercussão geral - ARE  843989, sob a relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, fixou, dentre outras, a seguinte tese:  "É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". 7. Sentença reformada. Remessa Necessária não conhecida. Recurso de apelação provido.. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00006203720104025119, Relator(a): Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Assinado em: 12/12/2023)

  APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTIDADE PRIVADA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A sentença não merece reforma. A Lei nº 8.666/93 estabeleceu o seguinte no caput do seu art. 116, in verbis: Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.2. Por sua vez, o art. 11 do Decreto nº 6.170/07 (dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse), regulamentando o dispositivo acima transcrito, estabeleceu que "para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recurso da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato". (grifo nosso).3. Observe-se que o pedido da ação civil pública limita-se à necessidade de realização de licitação para o convênio nº 2983-2002, SIAFI 471956, com recursos do MINISTÉRIO DA SAÚDE, para fins de aquisição de uma unidade móvel de saúde, pleito este que, de acordo com os dispositivos acima citados, não merece ser acolhido.4. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença, pelos respectivos e apropriados fundamentos.5. Remessa oficial, tida por interposta, improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0029855-57.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023)