Artigo 116 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

CONVÊNIO. PRAZO PARA ANÁLISE DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL SEJA PARA ULTIMAÇÃO DE CONVÊNIO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. o Termo de Convênio estabelecido entre as partes não estabelece prazo para que a FUNASA faça a análise do Projeto Básico e das informações adicionais apresentadas pelo Município, não sendo possível se atribuir a existência de mora da Administração.2. Vale registrar a natureza jurídica dos convênios, sendo que entendo serem espécies peculiares de contratos conforme a melhor doutrina.3. Conceituado o convênio como espécie de contrato administrativo, aplica-se a Lei da época, a Lei 8.666/93 (no que couber), constante regras gerais no artigo 116 da referida lei. Não há prazo para a ultimação de convênios ou contratos administrativos.4. Não é possível o reconhecimento do mesmo prazo do processo administrativo pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, vez que, no caso em tela, se evidencia análise das condições para a ultimação do Convênio, regulado pelos Princípios do Contrato Administrativo. Não fixados prazos no contrato administrativo nada pode ser compelido ao ente federal quanto a prazos de análise dos documentos juntados.5. Apelação improvida. (TRF-4, AC 5025042-56.2020.4.04.7100, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 17/04/2024, Publicado em: 17/04/2024)

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PRIMEIRA RÉ. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. MÁ APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. A controvérsia referente à responsabilidade subsidiária de ente público quanto aos créditos trabalhistas enseja a transcendência jurídica do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. ...

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...Discute-se nos autos se a celebração deconvênioentre a primeira ré prestadora de serviços e a Administração Pública impede a responsabilização desta última pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão ou deconvêniopelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos artigos 67 e 116 da Lei 8.666/93, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Precedentes. Registre-se, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiáriada Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), que exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpain vigilandoda Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Acresça-se que a col. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a celebração deconvênioentre a Administração Pública e a Associação, pessoa jurídica de direito privado, isenta a primeira da responsabilidade em debate, por não se tratar de hipótese de terceirização e, por isso, não fez qualquer menção à ocorrência ou não de culpain vigilandoda entidade pública. Nesse passo, faz-se necessário oretornodos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão à luz das premissas aqui fixadas. Recurso de revista conhecido por má aplicação do item V da Súmula 331 do TST e provido. (TST, RR - 1001665-74.2019.5.02.0717, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022)

CORREÇÃO DO VALOR DA "TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS". DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E UNIDADE HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido para que a União revise os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, bem como pague os valores retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da presente ação. 2. Considerou-se: a) a avença cujo reajuste ora se pretende diz respeito a convênio celebrado com o SUS e não a um contrato administrativo típico. Quanto aos convênios, a própria Lei nº 8.666/93...

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... expressamente estatui em seu art. 116, caput, que se aplicarão as disposições dessa lei naquilo que couber, frente ao princípio da especialidade. Por não se tratar a hipótese dos autos de contrato administrativo típico, mas de convênio celebrado como o poder público, no caso com o SUS, é possível ao conveniado retirar-se, a qualquer tempo, caso compreenda que este não atenda mais às suas expectativas; b) caso a alegada defasagem dos valores esteja, de fato, inviabilizando a continuidade na prestação dos serviços, resta à parte autora a opção do descredenciamento, já que não está obrigada a permanecer. Diante disso, vislumbro que a atuação da parte autora enquanto entidade cadastrada para a prestação de serviços públicos de saúde, em caráter complementar. Em suma, a adesão é voluntária, devendo, uma vez manifestada a vontade de aderir à avença, submeter-se à forma estabelecida na legislação de regência para a remuneração dos serviços, passando a ser considerada, para todos os efeitos, como integrante do próprio Sistema Único de Saúde; c) a adesão ao SUS para a prestação de serviços complementares traz uma série de benefícios às entidades credenciadas, tais como isenções e imunidades tributárias, além de outras formas de remuneração além dos valores previstos na Tabela de Procedimentos, como incentivos financeiros, a exemplo da orçamentação global, incentivo para qualificação relacionado à execução de metas de qualidade sem exigência de aumento de produção, incentivo para qualificação de leitos, entre outros, fatos decorrentes que imprimem benefícios concretos aos conveniados. 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, por ser flagrante a disparidade entre os valores previstos na `Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e aqueles constantes da `Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS, impõe-se a uniformização de tais valores, de forma que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, o pagamento devido às unidades hospitalares que o realizaram se realize pelo mesmo montante cobrado às operadoras de planos privados de assistência médica, prestigiando-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica (AC 0036162-52.2016.4.01.3400/DF, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 22/08/2018). 4. Igualmente: AC 0045216-42.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, 6T, PJe 19/12/2019; AC 0012967-04.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/10/2019; AC 0053469-19.2016.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 31/07/2019. 5. Apelação provida, reformando-se a sentença para que a União revise os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, bem como pague os valores retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da propositura da presente ação. (TRF-1, AC 1002050-98.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, PJe 12/05/2022 PAG PJe 12/05/2022 PAG)