Artigo 1 - Decreto nº 6.170 / 2007

PROCESSO Nº: 0801929-86.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: (...) ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CONVÊNIO FEDERAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE EXCLUSIVA DO AJUSTE PARA CONTAS DO MUNICÍPIO. IMPROBIDADE DEPENDENTE DA COEXISTÊNCIA DE EFETIVOS PREJUÍZOS. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO CONCRETA. NÃO CONCLUSÃO ...

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...DA OBRA. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM OUTRAS FINALIDADES PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar o demandado por atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992, e, por consequência, nas sanções do art. 12, inciso III, desta mesma Lei, às seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; e b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três), anos. 2. Apelação manejada pelo Ministério Público Federal, postulando a reforma da sentença, a fim de que seja o réu condenado pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, caput e incisos IX e XI da Lei 8.429/1992, com aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa. 3. A transferência dos recursos federais para contas da Prefeitura e a não conclusão das obras objeto do convênio são fatos incontroversos, não objeto de impugnação pelo réu (art. 374, III, do CPC), o qual afirmou em audiência haver ordenado a utilização dos recursos para custeio da folha de pagamentos dos agentes públicos locais. 4. O emprego de recursos públicos não é ato discricionário, mas, sim, ato vinculado expressamente à finalidade justificadora da alocação do numerário, máxime quando se trata de convênio, transferência voluntária de recursos voltada à concretização de certas políticas públicas de interesse comum. Todavia, a mera transferência de recursos públicos oriundos de convênio federal para contas do Município, embora viole o Decreto n. 6.170/2007 (artigos 1º, caput, e 10), representa mera irregularidade, ressalvada situação na qual os elementos de prova demonstrem danos concretos advindos de tal conduta, a exemplo da não conclusão do objeto do convênio ou de enriquecimento ilícito dos envolvidos. Precedentes do TRF5. 5. No caso concreto, é certa a não conclusão das obras da creche, estando inservível a estrutura para os fins públicos aos quais se destina, consequência que agrega à transferência irregular a qualidade de ato de improbidade previsto no art. 10, IX e XI, da Lei n. 8.429/91. 6. Alegação do apelado de que os recursos transferidos foram utilizados no pagamento de agentes públicos municipais. A comprovação de que os recursos serviram a fim público é ônus probatório do demandado, porquanto fato modificativo da pretensão veiculada na inicial (art. 373, II, do CPC). Precedentes. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. 7. Presente o dano decorrente do ato ímprobo doloso narrado na inicial, mercê da ausência de conclusão da obra conveniada, e inexistente comprovação de que os recursos repassados às contas gerais da edilidade chefiada pelo réu verteram a finalidades públicas, evidente o ato doloso de improbidade administrativa causador de dano ao erário, haja vista a aplicação irregular e a liberação verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. 8. Penalidades. Ressarcimento dos valores indevidamente transferidos às contas municipais, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 509, II, do CPC). Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos do demandado por 6 anos. Multa civil, no importe equivalente ao ressarcimento ao erário. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos. 9. Provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal. (TRF-5, PROCESSO: 08019298620174058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)

PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO RECURSAL. SUFICIÊNCIA. LEI 9.289/96. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNICIA CARACTERIZADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. CARACTERÍSTICAS. LEGALIDADE DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. DIREITO À REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE.1. Não se conhece da remessa oficial quando for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos previsto no art. 496, §3º, ...

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...I, do CPC.2. As custas processuais na Justiça Federal regem-se pela Lei 9.289/96 a qual dispõe, em seu art. 14, II, competir à parte que recorrer da sentença o recolhimento do valor correspondente à metade das custas processuais devidas, dado que por ocasião da distribuição da ação impõem-se à parte autora o recolhimento da outra metade.3. Conforme orientação cristalizada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.4. Convênio, nos termos do art. 1º, §1º, I, do Dec. 6.170/07, é o acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e que tem como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta e, de outro, tanto entidade da administração pública dos demais entes federados como entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco em regime de mútua cooperação.5. É justamente pelo fato de não haver sinalagma que no âmbito do convênio admite-se a denúncia a qualquer tempo, quando então ficarão "os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes" (art. 12 do Dec. 6.170/07).6. Tratando-se de convênio, não há contraprestação pela execução de seu objeto, mas mútua cooperação destinada a uma finalidade comum, de modo que , no caso dos autos, o montante a ser repassado à demandante destinava-se a finalidades distintas que a de remunerar seu corpo de associados. 7. Há que se divisar, portanto, as responsabilidades dos partícipes frente às disposições no convênio pela ótica do direito administrativo estabelecidas da responsabilidade oriunda das relações de trabalho mantidas pela convenente. 8. Reconhece-se o direito à atualização monetária tal como previsto no item 5.3 do convênio, para o quê, é certo, há de ser observado, dada a possibilidade de aplicação da Lei 8.666/93 aos convênios naquilo que lhe for compatível - possibilidade prevista no art. 116 daquele diploma -, o que dispõe a Lei 10.192/01, que em seu art. 3º, §1º, prevê a correção monetária em periodicidade anual. 9. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5008563-23.2018.4.04.7208, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 29/06/2021, Publicado em: 30/06/2021)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. CANCELAMENTO. PRAZO PARA SATISFAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. O contrato de repasse, nos termos do art. 1º, §1º, II, do Decreto 6.170/07, constitui-se em instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.2. De acordo com o art. 40 da Portaria Interministerial nº 507/2011, substituída pela Portaria Interministerial nº 424/2016 junto a qual seu art. 24 representa o conteúdo daquele dispositivo, é possível a celebração do contrato com a previsão de condição a ser cumprida pelo convenente, autorizando a prorrogação do prazo fixado para o cumprimento da condição "desde que feitas as adequações no plano de trabalho e apresentadas as justificativas" correspondentes.3. Na hipótese dos autos, o município convenente quedou-se inerte no prazo originariamente conferido para o cumprimento da condição suspensiva, motivo pelo qual a rejeição do plano de trabalho apresentado quando da prorrogação não comporta a dilação pretendida para regularização diante do término do prazo normativamente previsto para tanto. (TRF-4, AC 5012159-48.2018.4.04.7100, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/07/2020, Publicado em: 15/07/2020)