Decreto nº 5.906 (2006)

Decreto 5906 / 2006

Decreto nº 5.906

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/09/2006

EMENTA

REGULAMENTA O ART. 4° DA LEI N° 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, OS ARTS. 4°, 9°, 11 E 16-A DA •
LEI N° 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E OS ARTS. 8° E 11 DA LEI N° 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO.

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, (IPI), SETOR, INDUSTRIA, INFORMATICA, AUTOMAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, SETOR, INFORMATICA. CRITERIOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, (IPI), PRODUTO, INFORMATICA. CRITERIOS, EMPRESA, INFORMATICA, PARCELAMENTO, DEBITOS, HIPOTESE, AUSENCIA, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva