Decreto nº 5.906 (2006)

Decreto nº 5.906 / 2006 - DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE QUALIDADE E DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA

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DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE QUALIDADE E DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA

Art. 29.

As empresas que venham a usufruir dos benefícios de que trata este Decreto deverão implantar:
I - Sistema de Qualidade, na forma definida em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e
II - Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, nos termos da legislação vigente aplicável.
Arts.. 30 ... 32  - Capítulo seguinte
 DO COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CATI

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DO CAMPO DE ABRANGÊNCIA
DA TRIBUTAÇÃO PELO IPI
DOS INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO
DA CONCESSÃO DA ISENÇÃO/REDUÇÃO DO IPI
DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
DAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE QUALIDADE E DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA
DO COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CATI
DO ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DA CONCESSÃO DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IPI
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DA NÃO-REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO EM P&D
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS