Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - Da Prestação de Informações pelo Transportador

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TÍTULOS RELACIONADOS:
ADUANEIRO DE VEÍCULOSLEI REVOGADA
DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSLEI REVOGADA
DAS NORMAS GERAISLEI REVOGADA

Da Prestação de Informações pelo TransportadorLEI REVOGADA

Art. 30.

O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.
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LEI REVOGADA
§ 1º Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. LEI REVOGADA
§ 2º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.
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LEI REVOGADA
§ 3º Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente.
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Art. 31.

Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
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Art. 32.

As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30).
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LEI REVOGADA

Art. 32.

As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 28).
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Arts.. 33 ... 35  - Seção seguinte
 Da Busca em Veículos

DAS NORMAS GERAIS (Seções neste Capítulo) :

Das Disposições PreliminaresLEI REVOGADA
Da Prestação de Informações pelo TransportadorLEI REVOGADA
Da Busca em VeículosLEI REVOGADA
Do Controle dos Sobressalentes e das Provisões de BordoLEI REVOGADA
Do Controle das Unidades de CargaLEI REVOGADA