Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - Do Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo

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ADUANEIRO DE VEÍCULOSLEI REVOGADA
DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSLEI REVOGADA
DAS NORMAS GERAISLEI REVOGADA

Do Controle dos Sobressalentes e das Provisões de BordoLEI REVOGADA

Art. 36.

As mercadorias incluídas em listas de sobressalentes e provisões de bordo deverão corresponder, em quantidade e qualidade, às necessidades do serviço de manutenção do veículo e de uso ou consumo de sua tripulação e dos passageiros.
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LEI REVOGADA
§ 1º As mercadorias mencionadas no caput, que durante a permanência do veículo na zona primária não forem necessárias aos fins indicados, serão depositadas em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença da autoridade aduaneira ou após a saída do veículo do local. LEI REVOGADA
§ 2º A critério da autoridade aduaneira, poderá ser dispensada a cautela prevista no § 1º, se a permanência do veículo na zona primária for de curta duração. LEI REVOGADA

Art. 37.

A Secretaria da Receita Federal disciplinará o funcionamento de lojas, bares e instalações semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na legislação aduaneira (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 40).
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LEI REVOGADA
Art.. 38  - Seção seguinte
 Do Controle das Unidades de Carga

DAS NORMAS GERAIS (Seções neste Capítulo) :

Das Disposições PreliminaresLEI REVOGADA
Da Prestação de Informações pelo TransportadorLEI REVOGADA
Da Busca em VeículosLEI REVOGADA
Do Controle dos Sobressalentes e das Provisões de BordoLEI REVOGADA
Do Controle das Unidades de CargaLEI REVOGADA