Art. 90.
O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que trata o Capítulo III deste Título (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 22). LEI REVOGADA
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
LEI REVOGADA
I - às remessas postais internacionais, quando sujeitas ao regime de tributação simplificada de que trata o art. 98 (Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º); e
LEI REVOGADA
II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, quando sujeitos ao regime de tributação especial de que trata o art. 100 (Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, art. 2º).
LEI REVOGADA
Art. 91.
O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota específica, ou pela conjugação desta com a alíquota ad valorem, conforme estabelecido em legislação própria (Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, art. 2º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 9º). LEI REVOGADA
Parágrafo único. A alíquota específica poderá ser determinada em moeda nacional ou estrangeira (Lei nº 3.244, de 1957, art. 2º, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.434, de 1988, art. 9º).
LEI REVOGADA
Art. 92.
Compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei (Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1º e parágrafo único, este com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 52). LEI REVOGADAArt. 93.
Os bens importados, inclusive com alíquota zero do imposto de importação, estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas legislações (Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 7º). LEI REVOGADAArt. 94.
A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º).
LEI REVOGADA