Decreto nº 1.744 / 1995 - Parte Final
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REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO, DE QUE TRATA A LEI 8.742, DE 07/12/1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 8 de dezembro de 1995; 174º da Independência e
107º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1995
(Conteúdos ) :