Decreto nº 1.744 / 1995 - DA HABILITAÇÃO, DO INDEFERIMENTO, DA CONCESSÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DA MANUTENÇÃO
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REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO, DE QUE TRATA A LEI 8.742, DE 07/12/1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Da Habilitação e do Indeferimento
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