Art. 21.
O beneficio será pago diretamente ao beneficiário ou a seu procurador, tutor ou curador. LEI REVOGADA
§ 1º A procuração, renovável a cada doze meses, deverá ser, preferencialmente, lavrada em Cartório, podendo ser admitida procuração feita em formulário próprio de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, desde que comprovado o motivo da ausência.
LEI REVOGADA
§ 2º O procurador, tutor ou curador do beneficiário deverá firmar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o órgão autorizado ou a entidade conveniada, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, tutela ou curatela, principalmente o óbito de outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
LEI REVOGADA
Art. 22.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o órgão autorizado ou a entidade conveniada somente poderão negar-se a aceitar procuração quando se manifestarem indícios de inidoneidade do documento ou do procurador, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias. LEI REVOGADAArt. 23.
Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou procuração coletiva nos casos de representantes de instituições que abriguem pessoas na condição de internado. LEI REVOGADAArt. 24.
Não poderão ser procuradores: LEI REVOGADA
I - os servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o segundo grau.
LEI REVOGADA
II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 1.298 do Código civil.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Nas demais disposições, relativas à procuração, observar-se-á, subsidiariamente, o disposto no Código Civil.
LEI REVOGADA
Art. 25
O procurador fica obrigado, no caso de transferência do beneficio de uma localidade para outra, à apresentação de novo instrumento de mandato na localidade de destino. LEI REVOGADAArt. 26.
A procuração perderá a validade, efeito nos seguintes casos: LEI REVOGADA
I - quando o outorgante passar a receber pessoalmente o beneficio, declarando, por escrito, que cancela a procuração existente;
LEI REVOGADA
II - quando o outorgante sub-rogar a procuração;
LEI REVOGADA
III - pela expiração do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada;
LEI REVOGADA
IV - por morte do outorgante ou do procurador;
LEI REVOGADA
V - por interdição de uma das partes;
LEI REVOGADA
VI - por desistência do procurador, desde que por escrito.
LEI REVOGADA
Art. 27.
Não podem outorgar procuração, devendo ser representados por tutor ou curador, o menor de 21 anos, exceto se assistido após os 16 anos ou emancipado após os 18 anos, e o incapaz para os atos da vida civil. LEI REVOGADAArt. 28.
O beneficio devido ao beneficiário incapaz será pago a cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. LEI REVOGADA
§ 1º O curador ou tutor pode outorgar procuração a terceiros, com poderes para recebimento do beneficio e, nesta hipótese, a outorga, obrigatoriamente, será feita por instrumento público.
LEI REVOGADA
§ 2º A procuração não isenta o tutor ou curador da condição original de mandatário titular da tutela ou curatela.
LEI REVOGADA