Decreto nº 1.744 (1995)

Decreto nº 1.744 / 1995 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIOLEI REVOGADA
DA HABILITAÇÃO, DO INDEFERIMENTO, DA CONCESSÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DA MANUTENÇÃOLEI REVOGADA
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLELEI REVOGADA
DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTOLEI REVOGADA
DA RENOVAÇÃOLEI REVOGADA
DAS DISPOSIÇÕES GERAISLEI REVOGADA
Arts.. 1 ... 4  - Capítulo seguinte
 DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO