Artigo 1 - Decreto nº 10.024 / 2019

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - (...) Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004837-69.2019.4.03.6000 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES   APELADO: ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) APELADO: MENNDEL (...) ...

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...- DF36366-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP   EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. PREGÃO. DOUTRINA DA DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo DNIT contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado pela ANETRANS para suspender licitação na modalidade pregão destinada à "contratação dos serviços de supervisão da elaboração dos projetos básicos e executivos de engenharia, e supervisão da execução das obras de implantação e pavimentação da rodovia BR-419/MS, lote 04", determinando a realização de licitação na modalidade concorrência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pregão é modalidade de licitação adequada para a contratação de serviços de engenharia, diante da complexidade das atividades previstas no respectivo processo licitatório. III. Razões de decidir 3. Os serviços descritos na licitação podem ser adequadamente compreendidos como serviços comuns de engenharia, dada a clareza e precisão da descrição dos objetos licitados e dos padrões de desempenho esperados. A definição de serviço comum de engenharia compreende serviços objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, sendo que a distinção para serviços especiais reside na alta heterogeneidade ou complexidade. A análise do edital e termo de referência demonstra padrões objetivamente definidos e com padrões de desempenho e qualidade padronizáveis, o que justifica a adoção do pregão conforme a legislação e Súmula 257 do TCU. 4. O corpo técnico do DNIT elaborou a licitação de acordo com a compreensão das necessidades da Administração e mediante pareceres técnicos que embasaram a conclusão pela adoção da modalidade do pregão. A doutrina da deferência administrativa (Doutrina Chevron) reconhece o conhecimento técnico-científico adequado do órgão para caracterizar suas demandas, orientando-se por decisões do TCU que determinam a adoção do pregão para tais serviços. IV. Dispositivo 5. Apelação provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 10.520/2002, art. 1º, p.u.; Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXI, alíneas 'a' e 'b', e XLI; Lei nº 8.666/1993, arts. 13, IV, e 46; CPC, art. 926; e Decreto nº 10.024/2019, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TCU, Súmula 257; TCU, Acórdão 3.341/2012-TCU-Plenário; e TRF3, AI 5030365-58.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 07.08.2023. (TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50048376920194036000, Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, julgado em: 30/01/2026, Intimação via sistema DATA: 03/02/2026)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. HABILITAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR À ABERTURA DA SESSÃO. EXTEMPORANEIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1 - A controvérsia diz respeito à habilitação da agravante no Pregão Eletrônico nº 62/2022 do Comando da 9ª Região Militar do Exército para contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza e conservação hospitalar, especificamente acerca da apresentação tempestiva de sua licença sanitária, nos moldes exigidos pelo edital. 2 - Como se nota, a inabilitação ...

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...se deu em razão da apresentação extemporânea do documento relativo à licença sanitária. Segundo a decisão, a licença sanitária deveria ter sido apresentada juntamente com a proposta, antes da abertura da sessão e envio dos lances, quando, em verdade, foi juntada em momento posterior, evidência disso seria que a data do documento é posterior à data de abertura da sessão. 3 - De fato, o art. 26 do Decreto 10.024/ 2019 (que regulamenta o pregão eletrônico), estabelece que o momento para a apresentação dos documentos de habilitação é juntamente com a proposta e antes da abertura da sessão pública. No entanto, a interpretação restritiva de tal dispositivo, pode levar à prática de atos dissociados do interesse público. É preciso, pois, ter em mente que procedimento licitatório é um instrumento para a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, resguardando a igualdade de oportunidade de participação dos interessados.  Dessa maneira, a interpretação e a aplicação das regras estabelecidas devem ter por norte o atingimento dessas finalidades. 4 - No aspecto, admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre os licitantes e, ainda, amplia a concorrência no certame. Em sentido oposto, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação, se distancia do fim almejado de seleção da proposta mais vantajosa. 5 - Nesse sentido, então, tem-se por precipitada a desclassificação da impetrante em decorrência da apresentação tardia da licença sanitária exigida. 6 -  Entretanto, oportuno notar que esta não foi o único fundamento para a exclusão da impetrante da licitação. Conforme a decisão do pregoeiro, também foram encontrados equívocos na proposta da impetrante (ID 298349150 - Pág. 3). 7 - A existência de outro motivo para a eliminação da impetrante do certame, não atacado no presente mandado de segurança, torna inviável a concessão da tutela para a suspensão do procedimento licitatório, da forma pretendida. 8 -  Por outro lado, entendendo que a habilitação é questão prejudicial, ao menos em juízo sumário, cabe a superação deste óbice para oportuna análise do mérito da proposta, pelos meios que a agravante entender cabíveis. 9 - Agravo de instrumento parcialmente provido.  (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027278-60.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/05/2024, Intimação via sistema DATA: 09/05/2024)