Artigo 144 - CTN / 1966

Situação do Tema: Acórdão Publicado

Questão submetida a julgamento: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.

Tese Firmada: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.

Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/3/2020 e finalizada em 31/3/2020 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 139/STJ.

(STJ, Tema nº 1048, publicada em 18/05/2021)

Tema 225: a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X, XII, XXXVI, LIV, ...

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...LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.

Tese: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 225, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 23/10/2009, publicado em 24/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 144 DO CTN. LANÇAMENTO. NORMA VIGENTE NA DATA DO FATO GERADOR. DETERMINAÇÃO DO ASPECTO DIMENSÍVEL DO TRIBUTO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao lançamento a norma vigente na data do fato gerador, conforme preleciona o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional. 2. A lei que fixa os critérios (alíquotas) para apuração do valor do tributo através de arbitramento é norma de natureza material, por guardar relação com a quantificação do valor da exação. Aplica-se ao caso a lei vigente à época do fato gerador (Decreto-Lei nº 1.648/1978).3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1441008/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018)

PROCESSO Nº: 0812863-64.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S/A ADVOGADO: (...) e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em resumo, a ocorrência de erro de julgamento em relação à inclusão dos acidentes do trabalho com afastamento ...

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...inferior a 15 dias e acidentes de percurso na fórmula do fator acidentário previdenciário, ressaltando que, todos os acidentes de trabalho, ainda que não gerem o afastamento do trabalhador por mais de 15 dias, devem compor o cálculo do FAP, especialmente no tocante ao índice de frequência. Aponta omissão, ainda, pois o acórdão recorrido não se pronunciou expressamente sobre a violação ao art. 10 da Lei 10.666, de 2003, aos arts. 19 e 21 da Lei 8.213, de 1991, e aos arts. 105 e 144 do Código Tributário Nacional. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 7. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a inclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios para o cômputo do índice de frequência não se coaduna com o objetivo do FAP, haja vista que trata de forma idêntica empresas que causam acidentes com maior gravidade, que geram pagamento de benefício previdenciário, e aquelas que causam os de menor gravidade, não chegando a onerar a Previdência Social, bem como que não se pode considerar o evento acidentário ocorrido fora do ambiente de trabalho como fator agravante do índice de frequência, haja vista que sobre ele o empregador não possui ingerência. 8. A hipótese de erro no julgamento não se ajusta à natureza dos embargos de declaração, enquanto recurso de fundamentação vinculada, não sendo previsto como hipótese que enseja integração do julgado. 9. Ademais, o entendimento acolhido pelo acórdão embargado não enseja violação ao art. 10 da Lei 10.666, de 2003, aos arts. 19 e 21 da Lei 8.213, de 1991, e aos arts. 105 e 144 do Código Tributário Nacional, eis que se limitou a identificar que a hipótese de ocorrência de acidente no trajeto não pode ser utilizada para agravar o índice de frequência, bem como os acidentes que não geram pagamento de benefício, servindo a Resolução nº 1.329, de 25 de abril de 2017, apenas como reconhecimento administrativo de tal inadequação. 10. Anote-se, em relação ao acidente no trajeto, que, ainda que fossem realizados altos investimentos financeiros para a erradicação dos acidentes de trabalho nas dependências da empresa empregadora, mesmo assim essa postura não teria aptidão para evitar a ocorrência do acidente no trajeto, razão pela qual se afigura patente a inadequação da extensa abrangência do conceito utilizado pelo Decreto nº 6957/2009 em relação à metodologia aprovada pelo CNPS para o cálculo do índice de frequência. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos. (TRF-5, PROCESSO: 08128636420164058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou parcialmente procedente ação, determinando a revisão do lançamento do IPTU referente aos exercícios de 2018 e 2019, adotando o valor do metro quadrado do terreno apurado em perícia - Apelo do Município com relação ao exercício de 2018. IPTU - BASE DE CÁLCULO - O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis" - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários - No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato ...

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...gerador - Inteligência do artigo 144 do Código Tributário Nacional - No caso do IPTU, se aplica o valor monetário no imóvel na data fixada em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano - Variação do valor venal entre um exercício e outro que não decorre da mera atualização monetária, envolvendo também outros fatores que podem interferir no valor de mercado - Precedente deste E. Tribunal. No caso, o laudo pericial (fls. 535/571 e 647/678) comprovou que o valor do metro quadrado do terreno adotado pelo Município é maior que o valor de mercado, o que implicou a supervalorização da base de cálculo do IPTU - Ocorre que, no curso do processo, foi realizada avaliação especial dos imóveis no âmbito administrativo quanto ao exercício de 2018, concluindo-se pela aplicação do fator especial 0,67 (cobertura) e 0,70 (demais unidades), de modo a equacionar a base de cálculo do IPTU aos valores de mercado apurados - Realização de novos lançamentos do IPTU de 2018, compensando-se os débitos com os valores já recolhidos referentes aos lançamentos originários, bem como disponibilizando-se a devolução do excesso por meio do sistema Pré-DAT (Devolução Automática de Tributo), consoante os documentos de fls. 580/608 - Verifica-se que os cálculos realizados para a efetivação dos novos lançamentos não retificaram o valor do metro quadrado do terreno originalmente adotado, mas aplicaram o fator especial para a redução global do valor venal do imóvel e, portanto, do tributo a ser cobrado - Embora de fato tal cálculo, a rigor, não contemple o pedido dos autores de adequação do valor do metro quadrado do terreno, observa-se que, na realidade, a pretensão quanto ao direito material é a adequação do valor venal do imóvel ao seu valor de mercado, de forma que o valor do IPTU reflita efetivamente o valor de mercado do bem - Demonstração pelo Município de que a aplicação do fator especial resultou na redução do valor venal do imóvel a patamar inferior ao apurado na perícia (fls. 590/591), o que contempla o pleito dos autores - Perda do objeto da ação quanto ao IPTU do exercício de 2018, diante das providências administrativas que contemplaram o pleito de adequação do valor venal do imóvel ao seu valor de mercado, bem como de devolução dos valores recolhidos a maior pelos autores - Diante do princípio da causalidade e considerando-se que a municipalidade deu causa ao ajuizamento da ação, resta mantida a sua condenação ao pagamento da integralidade da verba sucumbencial. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1007847-13.2019.8.26.0053; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021)