Artigo 120 - CTN / 1966

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 120 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Nova Iguaçu/RJ em desfavor de Transporte São Geraldo S.A., buscando a satisfação de crédito tributário relativo a ISS de 2002. Na primeira ...

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...instância, houve a homologação da desistência com a extinção da execução fiscal e fixação de honorários advocatícios. Interposta apelação pelo Município quanto à condenação em honorários, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. II - Relativamente às alegações de violação do art. 120 do CTN, verifica-se que a matéria referente ao dispositivo não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Falta-lhe, portanto, o necessário prequestionamento. Assim, aplica-se o óbice do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, segundo o qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". III - Conforme previsão do art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão "os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, para que seja reconhecida a existência de eventual omissão no acórdão objeto do recurso especial, cabia à parte recorrente suscitar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. Logo, não há como se ter como prequestionada a matéria. IV - Em relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal (fl. 19), em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado para atuar em sua defesa (fl. 7). Nesse sentido: REsp n. 1.702.475/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017; REsp n. 1.686.687/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1134272/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019)

1. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). DESCONTOS INCONDICIONADOS. BASE DE CÁLCULO DO ISS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de créditos tributários relativos ao ISS incidente sobre valores correspondentes a bolsas de estudo concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos (PROUNI), determinando ao Município a abstenção de quaisquer formas de cobrança até o julgamento final da lide. II. QUESTÃO ...

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...EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da antecipação de tutela que suspende a exigibilidade do ISS sobre valores referentes a bolsas de estudo concedidas por instituição de ensino superior no âmbito do PROUNI, à luz da definição legal da base de cálculo do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, entendido como o valor efetivamente recebido pelo prestador, conforme previsto no art. 210 do Código Tributário do Município de Vitória da Conquista (Lei nº 1.259/2004), não se incluindo receitas inexistentes. 4. Os descontos concedidos no âmbito do PROUNI configuram descontos incondicionados, pois não estão subordinados a eventos futuros e incertos, sendo oferecidos no momento da contratação e com efeitos imediatos, sem contraprestação direta da União. 5. (...) valores não constituem receita para a instituição de ensino e, portanto, não integram a base de cálculo do ISS, conforme interpretação sistemática da legislação municipal e precedentes do STJ (REsp 622807/BA e REsp 1015165/BA). 6. O art. 120, § 4º, do Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a independência do imposto em relação ao recebimento do preço, deve ser interpretado de forma restritiva, não autorizando a tributação sobre valores que jamais ingressam no patrimônio do prestador. 7. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de tutela provisória encontra respaldo no art. 151, IV, do CTN, não se tratando de isenção heterônoma ou renúncia fiscal, mas de correta delimitação da base de cálculo do tributo. 8. Não se verifica, em juízo de cognição sumária, ilegalidade na decisão agravada, que apenas resguarda o direito da parte autora diante da plausibilidade jurídica do pedido e do risco de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, IV; Lei nº 11.096/2005; Código Tributário do Município de Vitória da Conquista (Lei nº 1.259/2004), arts. 210 e 216.   Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 622807/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 08.06.2004; STJ, REsp 1015165/BA, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 17.11.2009; TJ-BA, Apelação nº 0501195-52.2017.8.05.0001, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 28.05.2019; TJ-BA, AI nº 8012368-89.2020.8.05.0000, Rel. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, j. 11.11.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 80166870-27.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA e como Agravada FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE.     ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.   RM07        (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8016687-27.2025.8.05.0000, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA, Publicado em: 15/10/2025)