Artigo 42 - CTN / 1966

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA OU RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Inteligência dos artigos 42 e 124, I, do CTN - Inadequação da via processual - Descabimento, visto que o deslinde da controvérsia dispensa a dilação probatória, bastando a análise das provas pré-constituídas trazidas aos autos - MÉRITO -A instituição e especificação de condomínio, com abertura das matrículas, são atos registrais meramente declaratórios, que não implicam transmissão de propriedade nem configuram fato gerador do ITBI - Este apenas ocorre com o registro do título translativo - Eventual cobrança complementar deve ser dirigida aos adquirentes, sujeitos passivos do imposto, e não à incorporadora - Exegese das súmulas 110 e 470 do STF - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recursos desprovidos. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1084019-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2025; Data de Registro: 15/12/2025)

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.  I. CASO EM EXAME INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM QUE ALEGADA A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FISCALIZATÓRIA, O RECURSO FOI DESPROVIDO. FORA, ENTÃO, INTERPOSTO O PRESENTE AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER ...

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...SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CTN. III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 77 DO CTN E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF (RE 588.322), A COBRANÇA DA TAXA DEPENDE DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, CUJA PRESUNÇÃO RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO.INEXISTINDO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE DE QUE O MUNICÍPIO NÃO CONTA COM A ESTRUTURA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, MANTÉM-SE A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO É LEGÍTIMA, CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO MUNICÍPIO. 2. PRESUME-SE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CABENDO AO CONTRIBUINTE DEMONSTRAR SUA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA PARA O SEU EXERCÍCIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 77; CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LAJEADO, ARTS. 38, 41 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 588.322, REL. MIN. ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, J. 25.06.2008; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50005744220138210156, REL. DES. ISABEL DIAS ALMEIDA, J. 18.11.2024. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53473922520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 27-03-2025)