Artigo 116 - CTN / 1966

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003945-57.2024.4.03.6301 RELATOR: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA RECORRENTE: (...) JOVINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) LAURIS (...) PINCELLI - SP253217-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...)...

+194 PALAVRAS

... FECCI - SP247465-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE VALORES. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se é nula a notificação de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física decorrente da reclassificação de valores percebidos de sociedade de advogados como rendimentos do trabalho, em razão da inexistência de vínculo societário formal e da ausência de suporte documental contábil no processo administrativo. 2. A autoridade administrativa possui competência para desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional autoriza essa conduta para identificar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. 3. A autuação fiscal baseou-se exclusivamente em dados contábeis da fonte pagadora que não foram colacionados ao processo administrativo fiscal. A ausência dos registros contábeis que justificam o valor imputado ao contribuinte impede a compreensão da afirmação da autoridade lançadora e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Não existe prova nos autos de que a parte autora tenha efetivamente recebido a quantia descrita na autuação durante o ano de 2010. A inexistência de comprovação do acréscimo patrimonial afasta o suporte fático necessário para a manutenção do crédito tributário. 5. Recurso da parte autora provido. (TRF-3, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50039455720244036301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em: 29/01/2026, DJEN DATA: 03/02/2026)

PROCESSO Nº: 0800437-10.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIDROTINTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO: (...) e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DISTINÇÃO ENTRE SENTENÇA LÍQUIDA ...

+382 PALAVRAS

...E ILÍQUIDA. REGIME DE CAIXA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por HIDROTINTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA contra sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a aplicação do regime de caixa, para fins de incidência de IRPJ/CSLL sobre repetições de indébito tributários reconhecidos judicialmente. 2. Caso a sentença já defina o valor a ser restituído, o reconhecimento do crédito deve ser feito no trânsito em julgado da sentença e, portanto, é possível ser utilizado tal parâmetro temporal para a incidência do IRPJ e da CSLL. 3. Situação diversa se apresenta quando a sentença não é liquida, mas apenas reconhece um direito do contribuinte, pois, incertas e ilíquidas as bases de cálculo, não há como serem exigidos tributos no momento do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à compensação, sob pena de violação ao afronta princípios básicos da tributação. 4. Ademais, nos termos do art. 116, II, do CTN, "salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável". 5. Assim, considerando que o crédito somente estará disponível para utilização em favor do contribuinte após a homologação do seu pedido de habilitação e que lá não há disponibilidade jurídica do valor, não há, em casos tais, como incidir tributos desde o trânsito em julgado. Precedente da Turma: PROCESSO: 08107154820194058400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020. 6. Este entendimento foi ratificado posteriormente (e de forma autônoma) pela Receita Federal, visto que, na Solução de Consulta 183/21, definiu que a data de apresentação da primeira declaração de compensação será o marco temporal para atrair a incidência do IRPJ e da CSLL dos créditos reconhecidos, afastando-se a possibilidade de incidência do IRPJ e CSLL quando (i) do trânsito em julgado de decisão ilíquida (que apenas declara o direito à compensação); (ii) do reconhecimento contábil dos créditos; e (iii) do pedido de habilitação do crédito em âmbito administrativo. 7. A hipótese de incidência independe do efetivo aproveitamento, mas, no caso da mera disponibilidade jurídica da renda que, a depender da natureza da sentença que lhe é subjacente, terá como marco temporal o trânsito em julgado ou a homologação da compensação pelo Fisco. 8. Ainda que, nos casos de créditos ilíquidos, a autoridade impetrada somente esteja autorizada a computar na base de cálculo para pagamento do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado até a homologação do pedido de habilitação pela Receita Federal, é descabida a pretensão quanto ao dever de escriturá-los sob o regime de caixa. 9. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08004371020224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2022)