Artigo 91 - CTB / 1997

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 91, 93 E 94...

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..., DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de trata-se de ação objetivando a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos, tendo em vista ter sido a parte autora vítima de acidente de trânsito em via pública liberada para o tráfego de veículos sem a adequada sinalização, bem como sem qualquer iluminação. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Em relação à indicada ofensa aos arts. 1º, §§2º e 3º, 91, 93 e 94, todos do CTB, inicialmente cumpre ressaltar que a Corte Distrital, na fundamentação do aresto vergastado, não enfrentou a controvérsia diante de tais dispositivos, deixando de mencioná-los expressamente. Dessa forma, incide o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - A Corte de origem, ademais, analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1858271/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - CABÍVEL - OBSERVÂNCIA DO MESMO PATAMAR DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta pelo Réu contra sentença que o condenou à pena de 6 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, com suspensão da habilitação por ...

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...1 ano e fixação de indenização mínima de R$ 10.000,00, pela prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput, do CTB). A defesa postulou a modificação do regime prisional para o aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o afastamento ou redução do valor da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: 2.1. definir se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado do semiaberto para o aberto; 2.2. estabelecer se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direitos; 2.3. determinar se é cabível a redução ou o afastamento da indenização fixada em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O regime inicial semiaberto não se mostra proporcional à pena inferior a 4 anos, tendo sido negativado apenas um vetor circunstancial (consequências do crime), o que autoriza a fixação do regime aberto, conforme art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP. 4) Estão presentes os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de crime culposo, pena inferior a 4 anos e inexistência de reincidência, sendo a substituição socialmente recomendável. 5) A suspensão da habilitação fixada em 1 ano excede a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Considerando-se o art. 293 do CTB e aplicando-se fração idêntica à da sanção principal, impõe-se a redução para 7 meses e 21 dias. 6) A fixação da indenização mínima é compatível com o art. 387, IV, do CPP e encontra amparo no entendimento de que o dano moral decorrente do crime é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária instrução probatória específica. O valor arbitrado é razoável diante da gravidade da lesão (amputação de membro inferior) e dos custos estimados com prótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) O condenado a pena inferior a quatro anos, não reincidente e com apenas uma circunstância judicial desfavorável, faz jus ao regime inicial aberto. b) Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo nos crimes culposos. c) A suspensão do direito de dirigir deve ser fixada com base no art. 293 do CTB e de forma proporcional à pena principal. d) É legítima a fixação de indenização mínima por danos morais na sentença condenatória penal, sendo dispensada prova específica da extensão do dano, quando este for presumido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c", e § 3º; 44, I a III; 59; 91, I; 387, IV. CTB, arts. 293 e 303. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1573393/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.03.2021; STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; TJMS, ACr nº 0002202-06.2015.8.12.0004, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. 18.05.2021; TJSP, ACr nº 0005143-10.2015.8.26.0045, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 28.05.2021; TJMS, ApCrim nº 0000546-50.2021.8.12.0021, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar, j. 26.02.2024. (TJMS. Apelação Criminal n. 0000223-94.2021.8.12.0037,  Itaporã,  1ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Lúcio R. da Silveira, j: 31/07/2025, p:  01/08/2025)