CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 9 - CTB / 1997

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Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

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Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 9

LeiCTB   Art.art-9  

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO RENAJUD. 1. A restrição de transferência anotada via RENAJUD não deveria, em tese, impedir a circulação ou o licenciamento do veículo, conforme o Regulamento do RENAJUD, que distingue as restrições de transferência (art. 7º), licenciamento (art. 8º) e circulação (art. 9º). 2. Contudo, na prática administrativa, os sistemas dos órgãos de trânsito vinculam a existência de bloqueios judiciais à impossibilidade de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), o que resultou na apreensão do veículo por falta de licenciamento (CTB, art. 230, V), conforme extrato de débitos (evento 1, ANEXO8). 3. Considerando que o veículo é instrumento de trabalho do agravante e que o juízo de origem já reconheceu a plausibilidade do direito quanto à posse do bem, a manutenção da restrição para fins de licenciamento é desproporcional, agravando o risco de deterioração do patrimônio e a supressão da renda. Assim, foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN/PR para viabilizar o licenciamento do veículo, mantendo-se a restrição de transferência. (TRF-4, AG 5011705-47.2026.4.04.0000, 1ª Turma, Relator(a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Julgado em: 08/07/2026)
13/07/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TRF-1


ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 7º, ...
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Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Precedentes. 5. Apelação provida para anular a sentença recorrida e reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União Federal, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. (TRF-1, AC 1088752-42.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG PJe 10/02/2025 PAG)
10/02/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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 DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (Seções neste Capítulo) :