Artigo 67-E - CTB / 1997

MOTORISTA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ESTATUTO DO MOTORISTA - LEI 12.619/12. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS NORMATIVOS DE VALIDADE. 1. A Lei 12.619/12, em seu art. 2º, V, instituiu o controle obrigatório de jornada e do tempo de direção para a categoria dos motoristas, pelo empregador, a ser feito prioritariamente por tacógrafo ou outro meio eletrônico idôneo (rastreamento satelital), na forma do art. 105, II, do CTB. ...

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...2. O art. 67-E do CTB confirma que deve haver registrador instantâneo do tempo de direção. Esses controles, de acordo com o art. 105, II, do CTB, e do art. 2º da Resolução 405 do CONTRAN, deverão ser feitos prioritariamente por tacógrafo ou congênere (equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, como rastreamento satelital), a cargo do empregador, e, na sua impossibilidade, por papeleta, diário de bordo ou ficha externa, a cargo do motorista, com a fiscalização do empregador . 3. É nulo o regime compensatório por meio de banco de horas quando os registros de jornada não evidenciam controle do saldo de créditos e débitos de horas, impossibilitando que o obreiro tivesse conhecimento do total de horas creditadas e debitadas no banco, bem como do saldo mensal do banco de horas, a fim de verificar o real quantitativo de horas extras prestadas. Tais informações, obrigatoriamente, devem estar consignadas nos espelhos de horário, para que o trabalhador possa controlar com efetividade a compensação ajustada, pois o controle do banco de horas não pode ficar ao exclusivo alvedrio e controle do empregador. O autor não tinha como verificar o cumprimento adequado da sistemática adotada. Declarada a nulidade do banco de horas. Devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional e reflexos, ante a invalidade do regime de banco de horas. Recurso da parte ré a que se nega provimento. (TRT-4, 8ª Turma, 0020491-72.2022.5.04.0405 RORSUM, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 24/06/2024)

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. MOTORISTA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ESTATUTO DO MOTORISTA - LEI 12.619/12. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS NORMATIVOS DE VALIDADE. 1. A Lei 12.619/12, em seu art. 2º, V, instituiu o controle obrigatório de jornada e do tempo de direção para a categoria dos motoristas, pelo empregador, a ser feito prioritariamente por tacógrafo ou outro meio eletrônico idôneo (rastreamento satelital), na forma do art. 105, II, ...

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...do CTB. 2. O art. 67-E do CTB confirma que deve haver registrador instantâneo do tempo de direção. Esses controles, de acordo com o art. 105, II, do CTB, e do art. 2º da Resolução 405 do CONTRAN, deverão ser feitos prioritariamente por tacógrafo ou congênere (equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, como rastreamento satelital), a cargo do empregador, e, na sua impossibilidade, por papeleta, diário de bordo ou ficha externa, a cargo do motorista, com a fiscalização do empregador. 3. É nulo o regime compensatório por meio de banco de horas quando os registros de jornada não evidenciam controle do saldo de créditos e débitos de horas, impossibilitando que o obreiro tivesse conhecimento do total de horas creditadas e debitadas no banco, bem como do saldo mensal do banco de horas, a fim de verificar o real quantitativo de horas extras prestadas. Tais informações, obrigatoriamente, devem estar consignadas nos espelhos de horário, para que o trabalhador possa controlar com efetividade a compensação ajustada, pois o controle do banco de horas não pode ficar ao exclusivo alvedrio e controle do empregador. O autor não tinha como verificar o cumprimento adequado da sistemática adotada. Declarada a nulidade do banco de horas. Devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional e reflexos, ante a invalidade do regime de banco de horas. Recurso da parte ré a que se nega provimento. Todavia, esta Turma julgadora, nesta composição, entendeu pelo provimento do agravo para dar seguimento ao recurso ordinário interposto. (TRT-4, 8ª Turma, 0020491-72.2022.5.04.0405 RORSUM, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 11/03/2024)

MOTORISTA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ESTATUTO DO MOTORISTA - LEI 12.619/12. HORAS EXTRAS. 1. A Lei 12.619/12, em seu art. 2º, V, instituiu o controle obrigatório de jornada e do tempo de direção para a categoria dos motoristas, pelo empregador, a ser feito prioritariamente por tacógrafo ou outro meio eletrônico idôneo (rastreamento satelital), na forma do art. 105, II, do CTB. 2. O art. 67-E do CTB confirma que deve haver registrador instantâneo do tempo de direção. Esses controles, de acordo com o art. 105, II, do CTB, e do art. 2º da Resolução 405 do CONTRAN, deverão ser feitos prioritariamente por tacógrafo ou congênere (equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, como rastreamento satelital), a cargo do empregador, e, na sua impossibilidade, por papeleta, diário de bordo ou ficha externa, a cargo do motorista, com a fiscalização do empregador. 3. A ré não trouxe aos autos a integralidade os controles de jornada, impondo-se o arbitramento da jornada de trabalho no período em que ausentes cartões-ponto. (TRT-4, 8ª Turma, 0021431-12.2019.5.04.0221 ROT, MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO - Relator(a), em 20/07/2023)