Artigo 105 - CTB / 1997

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA ANTT. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 105, II, DO CTB. 1. A ANTT possui competência para impor a sanção questionada nos autos, considerando dispositivos da Lei 10.233/2001. 2. Os autos de infração lavrados em face da autora,estão fundamentados com base no art. 78-F, da Lei 10.233/2003 c/c art. 1º, inc. I, alínea "k" ou "l", da RES/ANTT 233/2003, sendo punível a conduta de trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório. (TRF-4, AC 5015846-57.2023.4.04.7100, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 10/07/2024, Publicado em: 10/07/2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE VEÍCULO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE. APELAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA ATACADA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ARTIGO 85, § 11, CPC/2015). 1....

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... Insurge-se a Executada/Embargante, ora Apelante, contra a Execução Fiscal principal (processo nº 0016553-94.2016.4.02.5101), em cujos autos busca o INMETRO (Exequente/Embargado, ora Apelante) o pagamento do montante de R$ 2.091,30 (dois mil e noventa e um reais e trinta centavos), atualizado até 22.02.2016, embasado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 78, Livro nº 197, pg. 78, inscrita em 28.01.2015, consolidada em 22.02.2016 e decorrente de débito não-tributário - multa administrativa aplicada pelo INMETRO, no exercício do seu poder de polícia, decorrente do Auto de Infração nº 2045908, que ensejou o Processo Administrativo nº 4.468/2012. 2. A questão que ora se controverte nos presentes autos cinge-se a determinar se a Executada/Embargante, ora Apelada, tem ou não legitimidade passiva ad causam para figurar nessa qualidade, uma vez que é a administradora de leasing que financiou o veículo relacionado à multa aplicada. 3. Exame dos autos que revela que - ao contrário do que sustenta o INMETRO em sua peça recursal - a ora Apelada trouxe aos autos o Processo Administrativo nº 4.468/2012, contendo o Auto de Infração nº 2045908 de 05.11.2012, segundo o qual "O cronotacógrafo marca VDO, modelo EC 1318, nº de série 240025000, instalado no veículo marca (...) BENZ, placa DPE-1096, RENAVAM 93713550-0, encontrava-se em uso em veículo enquadrado no art. 105, II, da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (veículos de transporte e condução escolar, transporte de passageiros com mais de 10 lugares ou veículos de carga com peso bruto total superior a 4.536 Kg) sem ter sido submetido a verificação metrológica periódica pelo Inmetro. Termo de Ocorrência nº 394682" (g.n.). 4. Também juntado aos autos o extrato da situação do veículo em questão, emitido pelo DETRAN-PR em 30.01.2017, dando conta de que o veículo em questão foi arrendado - e quitado - pela empresa Transporte de (...), mediante o contrato de leasing nº 1.269.281, celebrado em 14.07.2010 e com a restrição baixada desde 13.08.2015 - ou seja, pouco mais de 06 (seis) meses antes da inscrição do débito exequendo em dívida ativa, que se deu em 22.02.2016, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento do débito originado de multa administrativa é do arrendatário, e não, conforme entende o INMETRO, da instituição financeira arrendadora. Precedentes do Eg. STJ. 5. Não assiste razão ao INMETRO (Apelante) quando sustenta, em sua peça recursal, que inexistem provas da existência de contrato de leasing em relação ao veículo mencionado no Auto de Infração que deu origem à CDA que embasa a Execução Fiscal nº 0016553-94.2016.4.02.5101, sendo correto o entendimento adotado pela r. Julgadora de piso no sentido de que "O conjunto probatório como um todo permite, pois, concluir que se afigura indevida a autuação lavrada em desfavor do embargante, de modo que não há como se prosseguir com a execução ora embargada". 6. Apelação do INMETRO (Exequente/Embargado) desprovida, mantida a sentença atacada em todos os seus termos e majorada a verba sucumbencial (Artigo 85, § 11, CPC/2015), na forma da fundamentação. (TRF-2, Apelação Cível n. 01169174020174025101, Relator(a): Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Assinado em: 11/04/2022)