Artigo 44 - CTB / 1997

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CRUZAMENTO. ARTIGOS 29 E 44 DO CTB. PRUDÊNCIA ESPECIAL DOS MOTORISTAS. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.   1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pela reclamante em face do município de Jaraguá-GO. Busca reparação por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrente de acidente de trânsito em cruzamento de vias públicas do reclamado, sob o argumento de que a ausência de sinalização e a alta vegetação deram causa ao ...

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...abalroamento, implicando assim na responsabilidade do ente municipal por omissão, pela aplicação da teoria da culpa do serviço público ?Faute du Service?. 2. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos vindicados na inicial, sob o argumento de que não fora demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a ausência de sinalização no local, o que impede a responsabilização da municipalidade. Irresignada, a reclamante interpôs recurso inominado em face do pronunciamento de 1º grau, por meio do qual pleiteou a reforma do Decisum para que fosse reconhecida a responsabilidade do recorrido, tendo em vista sua omissão e negligência, materializadas na via mal sinalizada. 3. A forma de apuração da responsabilidade civil dos entes públicos foi expressamente fixada pela Constituição Federal, que no artigo 37, §6º, prevê o seguinte: ?Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Direito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (?) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.? 4. A regra, portanto, é a responsabilidade civil do estado apreciada na forma objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. Nos casos de omissão estatal, por outro lado, a apreciação é subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa administrativa (ou culpa anônima do serviço), em que se verifica que a inexistência, o mau funcionamento ou o atraso na prestação do serviço público foi a razão da ocorrência do dano. 5. Na hipótese, o cerne da questão controvertida se encontra em definir se a inércia do Poder Público em sinalizar adequadamente o cruzamento em que ocorreu o acidente foi a causa do sinistro, ou seja, se estão presentes a culpa e o nexo de causalidade entre a omissão do Município e o dano. 6. Com relação às normas de tráfego em cruzamentos, é pertinente observar o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: ?Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; (...) Art. 44. Ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. (?)? 7. Os dispositivos legais em questão estabelecem os procedimentos que devem ser observados pelos condutores, quando trafegarem por vias que se cruzam em locais não sinalizados, tais como a preferência de passagem ao veículo que vier pela direita do condutor. Além disso, o comando legal exige ?prudência especial? e redução da velocidade dos veículos em situações de cruzamento. 8. No caso em tela, não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão municipal (ausência de sinalização) e o abalroamento. Extrai-se do vídeo que acompanha a inicial que a falta de cautela dos condutores foi o fator determinante para o acidente, gize-se que mesmo após a colisão, o veículo VW/FUSCA permanece sem conseguir a frenagem de modo rápido, invadindo e adentrando ao ?'meio-fio? e lote. 9. Ausente o nexo causal, inviável a responsabilização do ente municipal e impositiva a manutenção da sentença recorrida, por seus próprios e suficientes fundamentos. Precedentes do Tribunal Goiano: ?4. Ao se aproximar de cruzamentos, existindo ou não sinalização de trânsito, todo motorista deve demonstrar prudência especial, conduzindo a uma velocidade que possa deter (parar) seu veículo, se necessário, para dar passagem aos veículos que tiverem direito de preferência ( CTB, Art. 44). 5. O art. 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao prever que nos cruzamentos em que inexistem sinalização, a preferência será do veículo que transita pela direita do condutor. 6. O art. 373, I, do Código de Processo Civil incumbiu ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 7. Não comprovada a conduta omissiva do município e a relação de causalidade entre a suposta omissão e o dano, improcede a obrigação de indenizar. 8. Alterada a conclusão do julgado, com a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 56680343920228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2023).? e ?3. À luz do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Estabelece, também que, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier pela direita do condutor (artigo 29, inciso III, 'c', do Diploma citado). 4. Verificando-se nos autos que a causa determinante do acidente foi a desatenção do motorista, sua ausência de prudência, e não a deficiência da sinalização, por si só, não há como responsabilizar o Município pela ocorrência do acidente, em face da ausência de nexo com a eventual omissão. 5. Ante o desprovimento do apelo, a majoração da verba honorária recursal é medida que se impõe, nos moldes do artigo 85, § 11, do Codex de Ritos Processual, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO Apelação cível: 04674831920178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 20/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/04/2021)? 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Ante ao resultado do julgamento e à sistemática adotada pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes últimos arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Ressalvada a suspensão de exigibilidade das obrigações (art. 98, §3º, CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5232210-27.2023.8.09.0091, Rel. Élcio Vicente da Silva, Jaraguá - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS. NORMAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NO CTB. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. De acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, no atual ordenamento jurídico a regra é a responsabilidade civil do Estado na forma objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. 2. Tratando-se de omissão estatal, entretanto, a responsabilidade ...

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...civil do Estado será subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa administrativa, em que se verifica se a inexistência, o mau funcionamento ou o atraso na prestação do serviço público foi o motivo para a ocorrência do dano. 3. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva da Administração Pública: 1) a conduta omissiva estatal; 2) o dano (ou prejuízo) suportado pela vítima; 3) o nexo de causalidade entre a omissão e o dano; e 4) a culpa do ente público. Ausente algum desses elementos, resta inexistente o dever reparatório do Estado. 3. Não há obrigatoriedade de que sejam sinalizadas todas as vias de tráfego, devendo ser observada a necessidade de sinalização de cada local, ficando a critério da Administração Pública a escolha de quais locais devem ser sinalizados, eis que se trata de ato discricionário (CTB, Art. 80). 4. Ao se aproximar de cruzamentos, existindo ou não sinalização de trânsito, todo motorista deve demonstrar prudência especial, conduzindo a uma velocidade que possa deter (parar) seu veículo, se necessário, para dar passagem aos veículos que tiverem direito de preferência (CTB, Art. 44). 5. O art. 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao prever que nos cruzamentos em que inexistem sinalização, a preferência será do veículo que transita pela direita do condutor. 6. O art. 373, I, do Código de Processo Civil incumbiu ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 7. Não comprovada a conduta omissiva do município e a relação de causalidade entre a suposta omissão e o dano, improcede a obrigação de indenizar. 8. Alterada a conclusão do julgado, com a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5668034-39.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)

recursos inominados – responsabilidade civil – acidente de trânsito – destruição da entrada do estabelecimento comercial da promovente – ação proposta contra todos os envolvidos no acidente e contra seguradora – revelia do condutor da motocicleta – alegação de invasão da preferencial pela motocicleta – pleito de dano material e moral – sentença de parcial procedência apenas quanto ao dano material – insurgência da seguradora e da proprietária e condutor do veículo (táxi) – alegação de culpa exclusiva do condutor da moto – tese de invasão dde cruzamento – desrespeito a placa de pare – veículo em alta velocidade – grande impacto e danos à fachada da empresa – culpa concorrente – dever de diligência em cruzamento – violação dos artigos 34 ...

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...e 44 ambos do ctb – ausência de prudência dos envolvidos – possibilidade de condenação da seguradora – opção da vítima do acidente – responsabilidade solidária – direito a ação de regresso – sentença mantida – recursos desprovidos. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade, conforme artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa concorrente o condutor do veículo que, embora detenha preferencial em cruzamento, faz a manobra em alta velocidade confiando que o condutor que deve respeito à placa de pare o fará. O tráfego em alta velocidade, a dinâmica do acidente e a potência da colisão são suficientes para induzir culpa concorrente, não podendo se aproveitar da própria torpeza. No que se refere à possibilidade de condenação direta da seguradora, embora possível, a parte prejudicada processou a todos os responsáveis, não havendo óbice a que todos respondam em conjunto, sendo assegurado ao prejudicado eventual ação de regresso, não havendo reparo a ser feito na sentença proferida. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-MT, N.U 1004205-88.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 02/12/2021)