CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 80 - CTB / 1997

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

PETIÇÕES

§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

PETIÇÕES

§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização e equipamentos não previstos neste Código.

MAIS

§ 3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 80

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Suspensão em categoria distinta, Suspensão da CNH, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Carro clonado - dublê, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Rodízio - Emergência, Emergência, Ausência de notificação prévia, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Prestação de serviço essencial, Penalidade dupla - Bis in idem, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Restituição do valor pago da multa (Ausência de sinalização na via, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Ausência de sinalização na via, Estado de urgência - Prestar socorro, Ausência de sinalização na via, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Ausência de sinalização, Cinto de Segurança, Greve - trancamento e interdição da via, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Falha no sistema automático "Sem parar", Ausência de sinalização na pista, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Veículo parado, Pagamento realizado, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Ausência de descrição - motivação, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Dar passagem a ambulância, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Conversão proibida, Inexigibilidade de conduta diversa, Carro parado, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Não aferição pelo INMETRO, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Dirigir manuseando celular)

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Excesso de velocidade - Art. 218 CTB

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Excesso de velocidade - Art. 218 CTB

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Estacionamento proibido - Art. 181 CTB

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB

Trânsito

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Trânsito 2024 - Infrações: Conversão proibida

Trânsito

Defesa Prévia - Multa de Trânsito - Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Restituição do valor pago da multa, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Tempestividade - Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão em categoria distinta, Interrupção dos prazos na pandemia, Carro clonado - dublê, Emergência, Rodízio - Emergência, Prestação de serviço essencial, Penalidade dupla - Bis in idem, Suspensão da CNH (Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Veículo parado, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Conversão proibida, Ausência de sinalização na via, Greve - trancamento e interdição da via, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Estado de urgência - Prestar socorro, Inexigibilidade de conduta diversa, Ausência de descrição - motivação, Não aferição pelo INMETRO, Dar passagem a ambulância, Ausência de sinalização na via, Carro parado, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Dirigir manuseando celular, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Pagamento realizado, Ausência de sinalização na pista, Cinto de Segurança, Evasão de pedágio)

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Estacionamento proibido - Art. 181 CTB

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Infrações: Conversão proibida

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024 - Infrações: Conversão proibida

Jurisprudências atuais que citam Artigo 80

TJ-SP Acidente de Trânsito

EMENTA:

Processual civil. Preliminar de não conhecimento. Deserção do apelo inocorrente. Corréu beneficiário da assistência judiciária. Processual civil. Não conhecimento de parte do recurso da litisdenunciada. Condenação na verba honorária afastada na origem. Tema impertinente. Ausência de interesse recursal nessa parte. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo de passageiros em cruzamento em nível. Sinalização precária. Desobediência ao artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN 160/04. Inteligência do art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro. Imprudência do condutor do caminhão. Óbito do condutor do veículo atingido. Infringência ao artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade também do proprietário (culpa in eligendo). Pensão mensal à autora, filha menor. Cabimento. Danos morais ocorrentes. Critério para fixação de juros moratórios, correção monetária e verba honorária. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1001299-88.2019.8.26.0370; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023)

Acórdão em Apelação Cível | 03/04/2023

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TJ-SP Indenização por Dano Material

EMENTA:

Processual civil. Preliminar de não conhecimento. Deserção do apelo inocorrente. Corréu beneficiário da assistência judiciária. Processual civil. Não conhecimento de parte do recurso da litisdenunciada. Condenação na verba honorária afastada na origem. Tema impertinente. Ausência de interesse recursal nessa parte. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo de passageiros em cruzamento em nível. Sinalização precária. Desobediência ao artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN 160/04. Inteligência do art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro. Imprudência do condutor do caminhão. Óbito do condutor do veículo atingido. Infringência ao artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade também do proprietário (culpa in eligendo). Pensão mensal à autora, filha menor. Cabimento. Danos morais ocorrentes. Critério para fixação de juros moratórios, correção monetária e verba honorária. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1001208-95.2019.8.26.0370; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023)

Acórdão em Apelação Cível | 03/04/2023

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TJ-SP Acidente de Trânsito

EMENTA:

Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal com caminhão em contramão de direção após bloqueio da via por ocorrência policial. Falha na sinalização. Município de São Paulo. Ilegitimidade passiva. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET. sociedade de economia mista com personalidade jurídica e patrimônio próprios, com capacidade postulatória civil e administrativa responde por eventual defeito na prestação de serviço. Recurso desprovido. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal com caminhão na contramão de direção após bloqueio da via por ocorrência policial. Responsabilização da CET pela sinalização defeituosa. Desobediência ao artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN 160/04. Inteligência do art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro. Vítima a concorrer para o evento danoso. Concorrência de culpas. Danos materiais parcialmente comprovados. Indenização devida. Danos morais ocorrentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011862-90.2020.8.26.0020; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023)

Acórdão em Apelação Cível | 29/05/2023

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Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 91 ... 95 - Capítulo seguinte
DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS

DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS

DO CIDADÃO