Artigo 312-B - CTB / 1997

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FORMA QUALIFICADA PELA INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 302 DO CTB. TESES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO ...

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...RECURSAL. CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 312-B DO CTB UTILIZADA COMO REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO. NEGATIVA QUE SE AMPAROU NA CONCLUSÃO DE QUE A MEDIDA NÃO ERA SUFICIENTE E NEM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As teses relativas ao pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea e de afastamento da causa de aumento prevista no § 1º do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - tendo em vista a incompatibilidade da posição topográfica e à desproporcionalidade do aumento ocasionado, em comparação com a incidência na forma simples do delito - não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo nos moldes ora propostos pela defesa. Assim, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal acerca do tema questionado. 2. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 3. A vedação constante do art. 312-B do CTB foi utilizada pelo Tribunal a quo apenas como reforço de argumentação. Desse modo, a negativa de concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitas amparou-se, primordialmente, na conclusão de que a medida não era socialmente recomendável diante das circunstâncias do caso concreto, tendo a Corte de origem destacado que o paciente "ingeriu grande quantidade de bebida alcóolica, acima dos limites legais permitidos, tomou a direção de veículo e na condução deste, invadiu pista contrária em rodovia, colidindo frontalmente com o veículo que vinha na pista contrária, causando um acidente gravíssimo, levando ao falecimento de uma pessoa". 4. Tendo sido consignado pelas instâncias ordinárias que tal medida não seria socialmente recomendável, descabe falar em ofensa ao princípio da individualização da pena, pois essa conclusão amparou-se em elementos concretos do fato. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 810.750/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FUGA EM ALTA VELOCIDADE. OMISSÃO DE SOCORRO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE . 1. De fato, a conduta criminosa cometida pelo agravante foi praticada em data anterior à alteração promovida pela Lei 14.071/2020 no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que acresceu ao diploma legal o art. 312-B...

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..., segundo o qual "aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". 2. Entretanto, para a concessão das penas alternativas, não basta que o crime seja culposo, devendo também mostrarem-se preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 44 do Código Penal. O agravante, com concentração alcoólica em seu organismo em quantidade superior ao dobro do limite máximo legalmente permitido (0,63mg/l de ar alveolar expelido, enquanto a Lei estabelece como limite 0,3mg/l de ar alveolar expelido), consoante previsão do art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, conduziu veículo em alta velocidade, efetuou ultrapassagem proibida e arrebatou vítima adolescente, violentamente, o que causou seu óbito. 3. Além da gravidade concreta da conduta criminosa, após o crime, "desligou os faróis do veículo no intuito de não ser identificado e empreendeu fuga em alta velocidade, avançando semáforos vermelhos e não medindo esforços para se ver livre da responsabilização criminal, de modo que, embora tecnicamente possível (já que se trata de crime cometido antes da vigência do art. 312-B da Lei nº 9.503/97), o benefício aspirado não se evidencia socialmente recomendável ao caso". 4. "Havendo fundamentação idônea acerca da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se mostrar socialmente recomendável, não há nenhum constrangimento ilegal a ser reparado". (AgRg no HC n. 521.639/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021.) 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 737.037/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.)