Artigo 305 - CTB / 1997

Tema 907: Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de fuga do local do acidente.

Tese: "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 907, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 06/08/2016, publicado em 14/11/2018)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Apelação Criminal: 0001622-52.2017.8.11.0062 Classe CNJ: 198 Origem: Juizado Especial Criminal Unificado De Cuiabá/MT Apelante(s): (...) (...) apelado(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 31 de outubro de 2023 SÚMULA DO JULGAMENTO: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUGA DA RESPONSABILIDADE. TIPICIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. ...

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...Pretende o Recorrente a sua absolvição do delito tipificado no art. 305, caput, do CTB, sob o argumento de que fugiu do local porque se sentiu ameaçado, pois outros motoqueiros pararam no local do acidente.2. O condutor de veículo automotor que age com imprudência e foge do local do acidente, constitui em crime tipificado pelo art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro.3. O artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”.4. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Consta dos autos que a guarnição da Policial Militar que atendeu a ocorrência foi informada da ocorrência via CIOSP e ao chegarem ao local dos fatos o denunciado não se encontrava. Em buscas realizadas, o veículo do denunciado foi encontrado na Estrada do Moinho, distante do local dos fatos, momento em que foi o acusado foi detido e encaminhado para a Delegacia e o veículo apreendido. A vítima (...), ao prestar declaração em Juízo, afirmou que parou sua motocicleta na via pública em razão do semáforo estar fechado (vermelho), momento em que o denunciado, em uma caminhonete, colidiu na traseira da moto e o lançou ao solo, causando-lhe lesões, fugindo em seguida do lugar do acidente sem prestar socorro, conforme depoimento colhido em sistema audiovisual encartados aos autos. Para configuração do delito é necessário que um dos condutores dos veículos envolvidos tenha sido lesionado no acidente de trânsito, hipótese verificada no presente caso. Dessa forma, resta evidenciado e comprovado que o denunciado evadiu-se do local da infração, não prestando socorro à vítima, até porque o mesmo confessou esta versão, alegando que ficou assustado no momento do acidente, sem saber direito o que podia acontecer pois houve a aglomeração de populares. Destaca-se que o denunciado, apesar de intimado pessoalmente (Id. 57506069 - fl. 186), não compareceu à audiência de instrução, a fim de exercer a defesa direta ou refutar os fatos confessados perante a Autoridade Policial, sendo-lhe aplicado as disposições do art. 367 do CPP. A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, é suficiente para a condenação, pois indiscutível que o denunciado omitiu-se de prestar socorro no momento em que a vítima da motocicleta, envolvida na colisão, foi lesionada.5. No tocante a alegação recursal de que ocorreu a extinção da punibilidade, ante a prescrição retroativa, verifica-se que a data dos fatos se deu em 21/03/2017, tendo sido recebida à denúncia em 12/11/2019 e o juízo prolatou a decisão em 27/10/2021, de modo que não há o que se falar na ocorrência de prescrição retroativa.6. O douto representante do Ministério Público que atua nesta Turma Recursal proferiu parecer opinando pela expedição da Guia de Execução ou, alternativamente, o desprovimento do recurso de apelação, conforme cota juntada em 22/08/2023, no id. 179716198.7. A sentença que JULGOU PROCEDENTE e condenou o Apelante pela conduta tipificada no artigo 305, caput, do CTB, com substituição da pena de 06 (seis) meses de detenção por duas penas restritivas de direito, qual seja, Prestação de Serviços à Comunidade e Limitação de fim de semana, que deverá ser determinado pelo Juízo da Execução à forma do cumprimento, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 82, paragrafo 5º, da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. (...) Juiz de Direito – Relator (TJ-MT, N.U 0001622-52.2017.8.11.0062, TURMA RECURSAL CRIMINAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CLAUDINEIA (...) E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, I E III...

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... E ART. 305, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS A APELANTE – RECURSO NÃO PROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER. Nas hipóteses onde a prova dos autos não deixa dúvidas de que a apelante realizou conversão à esquerda, sem dar sinal, causando a colisão que ocasionou as lesões corporais na vítima, inviável acolher-se o pleito absolutório, pois devidamente demonstrado que os fatos se deram em razão da inobservância do dever de cuidado. O laudo pericial no local do acidente, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade do crime que deixa vestígio, notadamente quando existe nos autos outros meios de prova capazes de suprir a sua falta. Devidamente demonstrado que a apelante tinha conhecimento da colisão com a vítima e da ocorrência de danos em decorrência deste fato, evadindo-se do local para impedir eventual responsabilização criminal, inviável a absolvição pela prática do crime previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. O crime previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro é de mera conduta, não sendo suficiente para descaracterizá-lo o fato de testemunhas ou da própria vítima terem conseguido anotar a placa do veículo que permitiu a identificação de seu condutor, apesar da fuga. (TJ-MT, N.U 0006337-52.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2023, Publicado no DJE 27/02/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PRESTAR SOCORROS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, §1°, III, E 306, §1º, II, TODOS DA ...

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...LEI M° 9.503/97) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS - ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB - INADIMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -Para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade entre conduta e resultado; e) previsibilidade e f) tipicidade. -Estando comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 303, parágrafo único, 302, §1º, III ambos do Código de Trânsito Brasileiro. - A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. Tema 907 do Supremo Tribunal Federal, julgado em regime de repercussão geral. - A suspensão de dirigir não é pena acessória nem substitutiva, porém pena principal ao lado da privativa de liberdade, razão pelo qual não pode ser decotada. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0512.16.003568-3/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022)