Artigo 267 - CTB / 1997

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. RENOVAÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INAPTIDÃO NO EXAME FÍSICO. CRITÉRIOS TÉCNICOS NÃO DEMONSTRADOS. PERÍCIA JUDICIAL. CAPACIDADE DO PERITO - ART. 18, II, DA RES. Nº 267/2008. INTIMAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. CONCORDÃNCIA TÁCITA COM A RESPOSTA AOS QUESITOS NºS 6; 8 E 11. PEDIDO DE JULGAMENTO DEPOIS DE INTIMADO. PRECLUSÃO. MÉRITO. APTIDÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO - ARTS. 23, II ...

« (+787 PALAVRAS) »

...E 24, XIV, DA C. F; 1º E 9º, DA LEI FEDERAL Nº 7.853/1989; 8º, DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015; ART. 147, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB -; RES. NºS 80/1998 E 267/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; NBR Nº 14.970-2, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT. AVALIAÇÕES NO DOMICÍLIO DO AUTOR - ART. 147, § 2º, DO CTB. CARÁTER ESPECIAL DA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO - ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC DE 1973. I - Evidenciada a preclusão da discussão acerca da falta da capacidade técnica do perito judicial, com base na inobservância do disposto no art. 18, II, da Res. nº 267/2008 do CONTRAN - titulação de especialista em medicina de tráfego ou capacitação de acordo com o programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica -, tendo em vista a concordância tácita no momento da intimação acerca da pretensão honorária - arts. 177; 183 e 473, do CPC de 1973. Precedentes deste TJRS. II - De igual forma, sobre a insuficiência das respostas à impugnação dos quesitos de nºs 6; 8 e 11 do DETRAN, em razão do pedido de julgamento da lide, depois de intimado. III - No mérito, os arts. 23, II e 24, XIV, da CRFB, no sentido da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no tocante à proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais. No mesmo norte, o § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 7.853/1989, acerca dos valores básicos considerados para fins de igualdade de tratamento, oportunidade, justiça social, respeito à dignidade da pessoa humana. II - Ausente motivação administrativa fundada em critérios objetivos, especialmente em razão dos licenciamentos anteriores concedidos pela autarquia estadual, bem como a falta de prova de alterações clínicas, desde a emissão da primeira habilitação. De igual forma, a evolução dos veículos automotores, e notadamente, a prova pericial produzida, no sentido da aptidão para a condução de veículo adaptado. III - Haja vista a natureza geral da regra do art. 267, § 2º, do CTB, e o caráter especial do exame conferido aos portadores de deficiência, consoante o art. 4º, IV, § 1º, da Res. nº 267/2008 do CONTRAN, a falta de amparo legal para a pretensão da prova prática no domicílio do autor. VI - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários decorrentes da sucumbência, em consonância com os parâmetros contidos nas alíneas do referido art. 20, § 3º, do CPC de 1973, com vistas à remuneração digna do trabalho do advogado. Apelação do autor desprovida. Apelação do DETRAN conhecida em parte e desprovida. No mais, sentença mantida em reexame necessári4º, DO CPC DE 1973. I - Evidenciada a preclusão da discussão acerca da falta da capacidade técnica do perito judicial, com base na inobservância do disposto no art. 18, II, da Res. nº 267/2008 do CONTRAN - titulação de especialista em medicina de tráfego ou capacitação de acordo com o programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica -, tendo em vista a concordância tácita no momento da intimação acerca da pretensão honorária - arts. 177; 183 e 473, do CPC de 1973. Precedentes deste TJRS. II - De igual forma, sobre a insuficiência das respostas à impugnação dos quesitos de nºs 6; 8 e 11 do DETRAN, em razão do pedido de julgamento da lide, depois de intimado. III - No mérito, os arts. 23, II e 24, XIV, da CRFB, no sentido da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no tocante à proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais. No mesmo norte, o § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 7.853/1989, acerca dos valores básicos considerados para fins de igualdade de tratamento, oportunidade, justiça social, respeito à dignidade da pessoa humana. II - Ausente motivação administrativa fundada em critérios objetivos, especialmente em razão dos licenciamentos anteriores concedidos pela autarquia estadual, bem como a falta de prova de alterações clínicas, desde a emissão da primeira habilitação. De igual forma, a evolução dos veículos automotores, e notadamente, a prova pericial produzida, no sentido da aptidão para a condução de veículo adaptado. III - Haja vista a natureza geral da regra do art. 267, § 2º, do CTB, e o caráter especial do exame conferido aos portadores de deficiência, consoante o art. 4º, IV, § 1º, da Res. nº 267/2008 do CONTRAN, a falta de amparo legal para a pretensão da prova prática no domicílio do autor. VI - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários decorrentes da sucumbência, em consonância com os parâmetros contidos nas alíneas do referido art. 20, § 3º, do CPC de 1973, com vistas à remuneração digna do trabalho do advogado. Apelação do autor desprovida. Apelação do DETRAN conhecida em parte e desprovida. No mais, sentença mantida em reexame necessário. (TJ-RS; Apelação e Reexame Necessário, Nº 70070530555, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-03-2019). Assunto: Direito Público. Administrativo. Pessoa portadora de deficiência física. Veículo automotor adaptado. Condução. Aptidão. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Laudo médico. Perícia judicial. Prevalência. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Renovação. Possibilidade. Autor. Domicílio. Prova prática. Realização. Amparo legal. Ausência. Pretensão. Não acolhimento. Manutenção.

Recurso Inominado. Pretensão de anulação do Auto de Infração. Não cabimento. Teste do etilômetro. Constatada a medição de alcoolemia, por meio de etilômetro, no valor de 0,07 mg/L e valor considerado de 0,03 mg/L. Infração ao artigo 165 combinado com o artigo 267, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 267 do CTB, prescreve que o condutor estará sujeito as penalidades do artigo 165 se for constatada qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar. E, o valor de 0,03 mg/L já é suficiente para que o fato seja considerado típico e o condutor autuado por infração ao artigo 165 do CTB, conforme consta na "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro", no Anexo I da Resolução CONTRAN 423/2013). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007052-06.2019.8.26.0506; Relator (a): Loredana Henck Cano de Carvalho; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. FISCALIZAÇÃO. MULTA. TEMA 965. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. ARTIGO 267 DO CTB. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO.1. Em relação a alegação de incompetência do DNIT para aplicar penalidade de infração de trânsito por excesso de velocidade a matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 965 do STJ).2. O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma faculdade em favor do órgão fiscalizador para que, caso entenda mais adequado no caso concreto, determine a conversão da penalidade. Ou seja, a conversão da multa para advertência constitui ato discricionário da Administração.3. Invertidos os ônus sucumbenciais, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade do crédito, pois a parte autora litiga ao abrigo da justiça gratuita. (TRF-4, AC 5001615-51.2016.4.04.7203, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 21/05/2019, Publicado em: 22/05/2019)