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Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 267
Trânsito
14/06/2021
Entenda o que mudou no Código de Trânsito Brasileiro
Você deseja saber o que mudou no Código de Trânsito Brasileiro? Então, acesse este post para esclarecer suas dúvidas!Jurisprudências atuais que citam Artigo 267
STJ
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISO VII, DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REFORMA DO JULGADO DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 11, CAPUT E INCISO I...
+244 PALAVRAS
... Lei n. 14.230/2021. Lado outro, o dolo específico não foi reconhecido quanto àquela do art. 11, inciso IV, da LIA.
4. Agravo do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo de C. T. conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública.
(STJ, AREsp n. 1.716.279/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA.
ART. 267 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe ao Poder Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração por ocasião do controle de atos discricionários.
Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. Na mesma linha: AgRg no REsp 1.545.710/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/3/2016.
2. Quanto à interposição pela alínea "c", o Superior Tribunal de Justiça entende que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.
3. Agravo Interno não provido.
(STJ, AgInt no AREsp 1488466/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 06/11/2019)
06/11/2019 •
Acórdão em MULTA DE TRÂNSITO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA