Artigo 165 - CTB / 1997

MANDADO DE SEGURANÇA. Campinas. AIT nº 1X123536 de 23-8-2016. Condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que permitem certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. Instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. CTB, art. 277, § 3º e art. 165 do CTB. Decadência. Art. 23 da LF nº 12.016/09. - Nos termos do art. 23 da LF nº 12.016/09, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". O impetrante teve ciência da lavratura do auto de infração no próprio dia 23-8-2016, conforme narrativa dos fatos e segunda via acostada aos autos; a ação mandamental foi impetrada somente em 27-4-2017, quando já consumado o prazo decadencial. Assim, é o caso de reconhecer a decadência do direito do impetrante, devendo a sentença ser reformada. - Segurança concedida. Recurso oficial provido para reconhecer a decadência e julgar extinto o processo com resolução do mérito. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1021419-18.2017.8.26.0114; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019)

Apelação. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão de anulação do procedimento administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Decadência do direito de impetrar mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011312-64.2018.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)

RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO . INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. SENTENA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro prevê, expressamente, que ao condutor que se recusar a realizar o teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou outro exame que permita certificar seu estado clínico, terá suspenso o direito de dirigir por 12 meses. Frisa-se que o art. 165-A não exige, para a autuação, sinais de embriaguez, bastando, tão-somente, a recusa do agente a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277, caput, do CTB, caracterizando uma infração de mera conduta (TJRS, Recurso Inominado 71007414386, Relator(a):José Ricardo Coutinho Silva, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Julgado em: 23/08/2018, Publicado em: 28/08/2018)

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DAS PENAS DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ. 1. Após 21 de dezembro de 2012 a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma (art. 165 e art. 277, parágrafo 3º, do CTB). Consequentemente, aplicáveis as penas de multa e suspensão do direito de dirigir previstas no art. 165 do CTB. 2. Hipótese em que o agente da fiscalização multou o condutor após recusa em realizar o teste. Hígido o auto de infração por constatação de negativa em realizar o teste do bafômetro. (TRF-4 - AC: 50047668920164047117 RS 5004766-89.2016.4.04.7117, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/02/2018, TERCEIRA TURMA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO . INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC/2015. No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito, pois o art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro prevê, expressamente, que ao condutor que se recusar a realizar o teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou outro exame que permita certificar seu estado clínico, terá suspenso o direito de dirigir por 12 meses. Frisa-se que o art. 165-A não exige, para a autuação, sinais de embriaguez, bastando, tão-somente, a recusa do agente a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277, caput, do CTB, caracterizando uma infração de mera conduta (TJRS, Agravo de Instrumento 71007741630, Relator(a): José Ricardo Coutinho Silva, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Julgado em: 23/08/2018, Publicado em: 28/08/2018)

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DAS PENAS DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ.1. Após 21 de dezembro de 2012 a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma (art. 165-A e art. 277, parágrafo 3º, do CTB). Consequentemente, aplicáveis as penas de multa e suspensão do direito de dirigir previstas no art. 165-A do CTB.2. Hipótese em que o agente da fiscalização multou o condutor após recusa em realizar o teste. Hígido o auto de infração por constatação de negativa em realizar o teste do bafômetro.3. A alegada inconstitucionalidade do art. 165-A e art. 277, § 3º do CTB não se sustenta, diante da ponderação dos interesses sociais em conflito, devendo prevalecer os interesses socialmente difundidos de maior valor, tais como direito à saúde e à vida, sobre aquele estritamente individual, de não se submeter a uma auto-incriminação prevista nos referidos artigos do CTB. (TRF4, AC 5001122-07.2017.4.04.7117, Relator(a): , TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/01/2018, Publicado em: 31/01/2018)

"Não é demasia relembrar que os atos da Administração devem ser revestir de LEGALIDADE, isto é, devem se dar na forma estritamente prevista na lei (ou em regulamentos). Exorbitado isso, trata-se de ato ilegal. Registre-se, por oportuno, que a penalidade prevista no tipo administrativo em questão é de "multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses", ou seja, idêntica a da infração ao artigo 165 do CTB, que penaliza a comprovada condução sob influência de álcool ou substância psicoativa. Assim, o artigo 165-A do CTB, quando aplicado de maneira avulsa de qualquer prova do sinal externo de embriaguez do condutor,fere frontalmente o Princípio da Proporcionalidade, na medida em que a reprovação social da infração por mera recusa aos testes de comprovação da alcoolemia é muito menor do que no caso da infração ao artigo 165 do CTB, propriamente, pois nesta hipótese o condutor comprovadamente dirige veículo sob a influência de álcool/ substâncias psicoativas, o que hipoteticamente, à luz princípios constitucionais, exigiria maior rigidez no tratamento." (TJRS, Recurso Inominado 71007312614, Relator(a): Mauro Caum Gonçalves, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Julgado em: 13/12/2017, Publicado em: 18/12/2017)