Artigo 263 - CTB / 1997

RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Cassação do direito de dirigir - Infração de trânsito no período de suspensão - Alegação de não recebimento da notificação e que a infração de trânsito foi praticada por terceiro - Ônus da prova do recorrente - Prova possível - Direito de petição perante órgão público (art. 5°, XXXIV, CF) - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Obrigação do proprietário de manter atualizado o endereço (art. 282, § 1º, CTB) ...

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...- Não indicação do condutor no prazo legal (art. 257, § 7°, CTB) - Nos termos do artigo 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro, "a cassação do documento de habilitação dar-se-á quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo" - Proprietário que é considerado infrator, e responde como se também fora o condutor, no caso de não efetuar a indicação de quem estivesse à direção do veículo, na forma do artigo 257, § 7º, do CTB - Recebido o auto de infração, cabe ao motorista, se não foi ele o infrator, indicar, no prazo, o real condutor, o que o autor não demonstrou ter feito no caso dos autos. Declaração de terceira, que também integra o polo ativo, afirmando que era a real condutora e assumindo a autoria da infração de trânsito - Insuficiência - Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração do auto-proclamado real condutor, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração - Demonstração do proprietário de que não era o condutor que, embora possível em sede judicial, exige prova de justo impedimento para o cumprimento dos prazos fixados pelo Código de Trânsito Brasileiro e, ainda, a produção de provas outras que não a mera assunção da infração por terceira pessoa - Inexistência, no caso concreto, de qualquer elemento de prova de justo impedimento para a tempestiva indicação e nem de qualquer elemento de prova do alegado que não seja a declaração da auto-proclamada real infratora. Inexistência de quaisquer elementos de prova indicando a ausência de notificações das autuações - Ônus da prova que era exclusivo do autor -Devido processo legal administrativo de cassação da CNH perante o DETRAN - Proprietário do veículo responde pela multa e pontos no prontuário - Presunção de que a notificação ocorreu regularmente - Procedimento administrativo para imposição da penalidade de cassação do direito de dirigir regularmente instaurado pelo DETRAN em que, inclusive, o autor ofereceu defesa administrativa. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto no art. 55 "caput" da Lei 9.099/95, o recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), observada eventual gratuidade judiciária concedida. É como voto. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002191-16.2019.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020)

RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Cassação do direito de dirigir - Infração de trânsito no período de suspensão - Alegação de não recebimento da notificação e que a infração de trânsito foi praticada por terceiro - Ônus da prova do recorrente - Prova possível - Direito de petição perante órgão público (art. 5°, XXXIV, CF) - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Obrigação do proprietário de manter atualizado o endereço (art. 282, § 1º, CTB) ...

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...- Não indicação do condutor no prazo legal (art. 257, § 7°, CTB) - Nos termos do artigo 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro, "a cassação do documento de habilitação dar-se-á quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo" - Proprietário que é considerado infrator, e responde como se também fora o condutor, no caso de não efetuar a indicação de quem estivesse à direção do veículo, na forma do artigo 257, § 7º, do CTB - Recebido o auto de infração, cabe ao motorista, se não foi ele o infrator, indicar, no prazo, o real condutor, o que o autor não demonstrou ter feito no caso dos autos. Declaração de terceira, filha do autor, e que também integra o polo ativo, afirmando que era a real condutora e assumindo a autoria da infração de trânsito - Insuficiência - Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração do auto-proclamado real condutor, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração - Demonstração do proprietário de que não era o condutor que, embora possível em sede judicial, exige prova de justo impedimento para o cumprimento dos prazos fixados pelo Código de Trânsito Brasileiro e, ainda, a produção de provas outras que não a mera assunção da infração por terceira pessoa - Inexistência, no caso concreto, de qualquer elemento de prova de justo impedimento para a tempestiva indicação e nem de qualquer elemento de prova do alegado que não seja a declaração da auto-proclamada real infratora. Inexistência de quaisquer elementos de prova indicando a ausência de notificações das autuações - Ônus da prova que era exclusivo do autor -Devido processo legal administrativo de cassação da CNH perante o DETRAN - Proprietário do veículo responde pela multa e pontos no prontuário - Presunção de que a notificação ocorreu regularmente - Procedimento administrativo para imposição da penalidade de cassação do direito de dirigir regularmente instaurado pelo DETRAN. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto no art. 55 "caput" da Lei 9.099/95, o recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), observada eventual gratuidade judiciária concedida. É como voto. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001991-02.2019.8.26.0075; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. CONDUTOR ESTRANGEIRO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA DIREÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 360/10 DO CONTRAN. AUTUAÇÃO POR DIRIGIR SEM CNH. HABILITAÇÃO POSTERIOR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ART. 257, §7°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGALIDADE - ARTS. 256...

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..., VI, E 263, I, DO CTB. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. I - O art. 1º, §1º da Res. Nº 360/10 do CONTRAN prevê o direito de direção do condutor estrangeiro no território nacional, no prazo máximo de 180 dias, a partir da data de entrada no Brasil. Haja vista escoado o prazo para a condução do veículo, em 08.05.2016; e a emissão da CNH, em 18.10.2016, não evidenciada a ilegalidade apontada nas autuações por dirigir sem habilitação, em 15.06.2016 e 21.06.2016. II - Por sua vez, não demonstrado de forma cabal - pressuposto da via eleita - a violação do direito líquido e certo do recorrente, tendo em vista a legalidade da pena de cassação do direito de dirigir, levada a efeito nos autos do processo administrativo n° 2016/1665535-6, com base nos arts. 256, III; 257, §7°, e 261, I, do CTB. Agravo interno desprovido. (TJ-RS; Agravo Interno, Nº 70085134674, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-09-2021)