Artigo 282 - CTB / 1997

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO. Inicialmente, cumpre pontuar que, acerca da questão discutida nos autos, em sessão realizada em 13/02/2020, a 2ª Seção desta Corte admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil, autuado sob o nº 5041015-50.2016.4.04.0000. A necessidade de sobrestamento, no entanto, não afasta a deliberação sobre a tutela de urgência. No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas as notificações enviadas ao endereço do proprietário. Ainda que não tenha ocorrido a autuação presencial, a Polícia Rodoviária Federal teve conhecimento, dentro do prazo legal, de quem era o real condutor do veículo (evento 7, INF2, autos originários), de maneira que presente o dever de efetuar a notificação da penalidade ao infrator. O perigo de dano evidenciado, pois as autuações ocorreram por dirigir com CNH suspensa e a aplicação das penalidades implica que o recorrente volte a cumprir a pena de suspensão do direito de dirigir. (TRF-4, AG 5042584-47.2020.4.04.0000, Relator(a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em: 25/11/2020, Publicado em: 29/11/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas as notificações enviadas ao endereço do proprietário, ainda que este esteja desatualizado. Em recente julgamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou precedente em incidente de uniformização de interpretação de lei no sentido de que o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, até porque é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considerar-se-á válida para todos os efeitos. A informação fornecida pelo DNIT dá conta que houve publicação das notificações por meio de edital (evento 16, OFIC2, autos originários), demonstrando que a Administração efetuou a notificação por duas modalidades. (TRF-4, AG 5052319-07.2020.4.04.0000, Relator(a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em: 10/03/2021, Publicado em: 11/03/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas as notificações enviadas ao endereço do proprietário, ainda que este esteja desatualizado. Hipótese em que apesar de ter identificado o real condutor no momento da infração diante da abordagem feita pela Polícia Rodoviária Federal, a notificação da penalidade foi enviada unicamente ao proprietário do veículo (evento 9, OFIC2, autos originários). Ressalte-se que eventual publicação em edital posteriormente não valida o procedimento, eis que sequer houve tentativa de notificar o infrator pela via postal. (TRF-4, AG 5000933-98.2021.4.04.0000, Relator(a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em: 28/04/2021, Publicado em: 30/04/2021)