CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 256 - CTB / 1997

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DAS PENALIDADES

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.
§ 2º (VETADO)
§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 256

LeiCTB   Art.art-256  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN. NORMA INFRALEGAL QUE NÃO SE ENQUADRA COMO LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER ...
+236 PALAVRAS
...
por não constituírem lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.932.247/RS; AgInt no REsp 2.046.250/PR. 4. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp n. 3.146.750/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)
14/05/2026 • Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STF


ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – COMPETÊNCIA NORMATIVA – LEI MUNICIPAL – INADEQUAÇÃO. Descabe potencializar preceito fundamental a ponto de ter-se o exame de controvérsia alusiva a competência normativa, afastada a impropriedade do controle concentrado de constitucionalidade, no Supremo, quando em jogo lei municipal. (STF, ADPF 274 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 29-09-2020 PUBLIC 30-09-2020)
30/09/2020 • Acórdão em AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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