Artigo 24-A - CTB / 1997

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE DO DETRAN/RS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD), SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO DETRAN/RS PARA INSTAURAR O PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS PARA INSTAURAR O PROCESSO DE SUSPENSÃO ...

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...DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO LAVRADA POR AGENTE MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O DETRAN/RS POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, MESMO QUANDO A INFRAÇÃO É LAVRADA POR AGENTE MUNICIPAL, CONFORME O ART. 22, II, DO CTB, QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO ESTADUAL A GESTÃO DO PRONTUÁRIO DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR.2. A LEGISLAÇÃO VIGENTE PERMITE A ATUAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ÓRGÃO FISCALIZADOR E O AUTUADOR.3. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO PELO DETRAN/RS É LEGÍTIMA, POIS A PENALIDADE INCIDE DIRETAMENTE SOBRE A HABILITAÇÃO DO CONDUTOR, CUJA GESTÃO É DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 22, II; ART. 24-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 10202146320248260451, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 28/05/2025. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 52736239220258210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mirna Benedetti Rodrigues, Julgado em: 04-08-2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/RS contra sentença que anulou o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) nº 2024/0479229-3, instaurado em decorrência de infração autossuspensiva fiscalizada pelo Município de Alvorada/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na competência do DETRAN/RS para instaurar PSDD em relação a infrações fiscalizadas por agentes municipais, considerando as alterações legislativas ...

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...do CTB e a existência de convênios entre os órgãos de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O DETRAN/RS possui competência para instaurar PSDD por infração autossuspensiva, conforme o art. 22, §1º, inciso II, do CTB, quando a autuação é efetuada pelo próprio órgão executivo estadual de trânsito.2. A competência concorrente do DETRAN/RS decorre diretamente do art. 24-A do CTB, que permite a fiscalização e aplicação de penalidades por órgãos estaduais, distritais e municipais.3. A sentença de primeiro grau interpretou incorretamente o fim do regime de transição do art. 338-A do CTB, que não transferiu de forma absoluta a competência para os municípios. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido.  ___________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 22, §1º, inciso II; art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: Não citada. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 52187954920258210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gustavo Borsa Antonello, Julgado em: 04-08-2026)