Artigo 338-A - CTB / 1997

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. LEI Nº 14.599/2023. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso Inominado interposto contra sentença que anulou o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº TE01705604 e o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) nº 2024/1463018-0, sob o argumento de incompetência do Detran/RS para aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir por infração cometida em 07/02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na definição ...

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...da competência para instauração de processo administrativo e aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por infração de trânsito, após a entrada em vigor da Lei nº 14.599/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A infração tipificada no art. 244, III, do CTB, não está entre aquelas de competência privativa dos municípios, inserindo-se no âmbito da competência concorrente para fiscalização e autuação.2. A Lei nº 14.599/2023 não afasta a regra específica do art. 338-A do CTB, que trata da competência para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.3. O Termo de Convênio nº 004/2019, firmado entre o Município de Porto Alegre/RS e o Detran/RS, atribui a este último a responsabilidade pelo processamento dos dados das autuações e pela condução dos processos administrativos decorrentes. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso Inominado provido, reconhecendo a legalidade e a validade do AIT nº TE01705604 e do PSDD nº 2024/1463018-0, com a revogação da liminar. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50479975520258210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gustavo Borsa Antonello, Redator: Marcia Regina Frigeri, Julgado em: 09-02-2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de incompetência do Detran/RS para instaurar o PSDD, em razão de suposta repristinação automática das normas de competência. III. ...

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...RAZÕES DE DECIDIR:1. A Lei n° 14.071/2020 alterou a competência para instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, mas manteve a competência dos órgãos executivos estaduais de trânsito até 31 de dezembro de 2023, conforme art. 338-A do CTB.2. A infração foi cometida em 20/11/2021, quando ainda vigorava a regra de competência do Detran/RS para aplicação da penalidade de suspensão.3. Não há previsão legal ou administrativa de sanção por descumprimento da concomitância/unificação estabelecida no § 10 do art. 261 do CTB.4. Não restou demonstrado prejuízo à autora, que teve oportunidade de defesa e recurso tanto no processo de multa quanto no PSDD. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 51003065320258210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marcia Regina Frigeri, Julgado em: 09-02-2026)