Artigo 244 - CTB / 1997

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 244, III, DO CTB. ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIA DA INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de mandado de segurança ajuizada com o objetivo de afastar a penalidade de trânsito aplicada em razão de infração tipificada no art. 244...

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..., III, do Código de Trânsito Brasileiro, descrita como "fazer malabarismo ou equilibrar-se apenas em uma roda", imputada à motocicleta de propriedade da parte impetrante. 2. A sentença prolatada pelo juízo de origem denegou a segurança, mantendo a validade do auto de infração de trânsito lavrado pela autoridade administrativa. 3. Irresignada, a parte impetrante interpôs apelação, reiterando os argumentos de que não é o autor da infração, apresentando elementos probatórios que, segundo sustenta, demonstram a impossibilidade material de estar no local e horário indicados no auto de infração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios apresentados pela parte impetrante são suficientes para afastar a presunção de legitimidade do auto de infração de trânsito, demonstrando a não autoria da infração imputada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 244, III, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como infração gravíssima a conduta de "conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda", sendo aplicáveis as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, bem como medida administrativa de retenção do veículo até a regularização. 6. No caso concreto, o auto de infração registrou que a motocicleta foi flagrada realizando manobras perigosas entre filas de caminhões, com risco de colisão, tendo sido inviabilizada a abordagem no momento da ocorrência por ausência de espaço seguro fora da pista. 7. O mandado de segurança é via processual adequada para a proteção de direito líquido e certo, exigindo a comprovação pré-constituída da violação alegada, conforme previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 8. Embora a parte impetrante tenha apresentado documentos que indicam a sua presença em local diverso em momento próximo ao do cometimento da infração, não logrou demonstrar de forma inequívoca que a motocicleta de sua propriedade não se encontrava no local da autuação. 9. A alegação de possível clonagem de placas não foi corroborada por outros elementos probatórios que infirmassem a presunção de legitimidade do ato administrativo. 10. Prevalece, portanto, a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração, não havendo elementos suficientes para sua desconstituição. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que denegou a segurança. (TRF-4, AC 5003882-76.2023.4.04.7000, , Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 30/07/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. USO INDEVIDO DE CAPACETE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR USO INDEVIDO DE CAPACETE, TIPIFICADO NO ART. 244, I, DO CTB, POR ENTENDER QUE A CONDUTA DEVERIA SER ENQUADRADA NO ART. 169...

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... DO CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SOB O FUNDAMENTO DE USO INDEVIDO DE CAPACETE, QUANDO A CONDUTA DO CONDUTOR CONSISTIU EM NÃO FIXAR A PRESILHA DE SEGURANÇA, O QUE POSSUI TIPIFICAÇÃO ESPECÍFICA NO ART. 169 DO CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO DE FORMA INADEQUADA, POIS A CONDUTA DO CONDUTOR NÃO SE ENQUADRA NO ART. 244, I, DO CTB, QUE PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DO CAPACETE OU SITUAÇÕES A ELE EQUIPARADAS.2. A TIPIFICAÇÃO CORRETA PARA A CONDUTA DE NÃO FIXAR A PRESILHA DE SEGURANÇA DO CAPACETE É O ART. 169 DO CTB, CONFORME O MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (MBFT).3. A APLICAÇÃO INCORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL CONFIGURA VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO, JUSTIFICANDO SUA ANULAÇÃO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 169 E 244, I. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 51867959320258210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mirna Benedetti Rodrigues, Julgado em: 27-05-2026)