CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 244 - CTB / 1997

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DAS INFRAÇÕES

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Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:
I - sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran;
II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
IV - (revogado);
V - transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação;
VI - rebocando outro veículo;
VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;
VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei;
IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização.
X - com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran;
XI - transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até regularização;
XII - (VETADO).
§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:
a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;
b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;
c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.
§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:
Infração - média;
Penalidade - multa.
§ 3º A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente.
Arts. 245 ... 255 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 244

LeiCTB   Art.art-244  

TJ-RS CNH - Carteira Nacional de Habilitação


ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. USO INDEVIDO DE CAPACETE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR USO INDEVIDO DE CAPACETE, TIPIFICADO NO ART. 244, I, DO CTB, POR ENTENDER QUE A CONDUTA DEVERIA SER ENQUADRADA NO ART. 169...
+119 PALAVRAS
...
MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (MBFT).3. A APLICAÇÃO INCORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL CONFIGURA VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO, JUSTIFICANDO SUA ANULAÇÃO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 169 E 244, I. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 51867959320258210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mirna Benedetti Rodrigues, Julgado em: 27-05-2026)
28/05/2026 • Acórdão em Recurso Inominado
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TJ-MS Competência dos Juizados Especiais


ACÓRDÃO
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE CRIANÇA EM MOTOCICLETA - ARTIGO 244, V, DO CTB - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTUADO NÃO SATISFEITO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO INSUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A CRIANÇA EFETIVAMENTE TRANSPORTADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE INFIRMAR O AUTO - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0806990-15.2024.8.12.0101,  Juizado Especial de Dourados,  2ª Turma Recursal Mista, Relator (a):  Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos, j: 18/09/2025, p:  19/09/2025)
19/09/2025 • Acórdão em Recurso Inominado Cível
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