Artigo 188 - CTB / 1997

Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão frontal entre veículo e motocicleta. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização material, pela remoção da motocicleta e despesas médicas (R$ 2.404,40), conserto da motocicleta (R$ 12811,07) e indenização moral (R$ 15.000,00). Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que alega que é pessoa com deficiência psíquica ou intelectual. Relatório médico que atesta apenas quadro compatível com deficiência mental leve que, apesar de possibilitar recebimento de benefício previdenciário, ...

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...não o torna absolutamente incapaz, cujo critério é apenas etário (art. 3º do CC). Estatuto da pessoa com deficiência que estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º Lei 13.146/2015). Réu que não comprovou que não tenha discernimento para vida civil, não apresentando documento que indique incapacidade de compreensão ou que tenha sido submetido à curatela à época do acidente, restando que seu quadro de deficiência mental leve não o torna incapaz de compreender seus atos e assumir responsabilidade por eles. Versão do réu de que sofreu mal subido inverossímil. Testemunha que narrou que o réu ultrapassava os veículos em zig-zap, freou repentinamente, deu 'cavalo de pau', perdeu o controle da direção, invadiu a contramão, atingiu a motocicleta que seguia em sentido contrário e capotou. Vídeos que mostrar que o réu saiu ileso do veículo capota e estava em pé fumando. Infringência aos arts. 28, 34, 175, 186 e 188 do CTB. Culpa exclusiva do réu. Registrado que o réu não possui habilitação, infringindo também os arts. 162, I e 309 do CTB. Embriaguez não comprovada nos autos. Registrado que o réu assumiu o uso de dois medicamentos de uso controlado que afetam a habilidade de dirigir veículos. Réu que não se insurge em relação aos danos materiais. Laudo do IML que conclui que o autor sofreu lesão corporal gravíssima. Autor que permaneceu internado por 24 dias, sendo 16 deles em UTI, passando por 4 cirurgias, resultando em lesão permanente pela inutilização de membro inferior direito e pela enfermidade incurável (plexopatia lombossacral). Dano moral in re ipsa. Emenda à inicial que não deixa margem à dúvida que a alteração se refere apenas ao pedido de indenização moral. Quantum mantido. Valor módico e que deixa de ser majorado em respeitos aos princípios da congruência e da non reformatio in pejus. Determinada a aplicação da Súmula 246 do STJ para descontar da indenização material referente a gastos médicos e da indenização moral, o valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT nas modalidades DAMS e invalidez, respectivamente. Sentença mantida com determinação. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000665-78.2022.8.26.0082; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2023; Data de Registro: 17/06/2023)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Colisão de veículos. Manobra de conversão à esquerda em via de sentido único sem sinalização por seta indicativa. Motociclista que tentou ultrapassagem em via estreita que não autoriza referida manobra. Motociclista que, mesmo podendo transitar atrás do veículo da recorrente, em fila, posiciona o veículo ao lado do outro veículo, e que deixa de guardar distância segura do veículo que lhe seguia à frente cometendo infrações dos artigos 188 e 192 do CTB. Imprudência do motociclista que foi fator determinante para o acidente. Culpa exclusiva do motociclista. Imperícia na condução de veículo pela não verificação da impossibilidade de ultrapassagem em via estreita . Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011888-71.2021.8.26.0079; Relator (a): Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022)