Artigo 175 - CTB / 1997

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 175 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ...

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...À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/10/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em face ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1866367/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022)

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. CADASTROS DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de anulação de notificações de infração de trânsito. O agravante alega falha administrativa na expedição das notificações para endereço antigo, apesar de ter atualizado seu domicílio residencial perante o Detran. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a atualização de endereço no Registro Nacional de Veículos Automotores ...

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...(Renavam) é suficiente para validar a notificação de infrações de responsabilidade do condutor, enviada para o endereço antigo constante no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Caso em que a atualização de endereço realizada pelo agravante se deu apenas no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), e não no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). 4. O Renavam e Renach são cadastros com naturezas e finalidades jurídicas distintas, os quais não se comunicam de forma automática. 5. O comprovante de alteração de endereço emitido pelo Detran/RS expressamente se referia a "INFORMAÇÕES DO VEÍCULO", indicando que a modificação ficou circunscrita ao cadastro da motocicleta, sem repercussão sobre o prontuário de condutor. 6. As infrações de avanço de sinal de parada obrigatória e utilização de veículo para manobra perigosa (arts. 175 e 208 do CTB) são de responsabilidade pessoal do condutor. 7. A distinção entre os cadastros Renavam e Renach não configura excesso de formalismo ou violação aos princípios da eficiência e da proteção à confiança legítima, sendo responsabilidade do condutor manter seus dados atualizados em ambos os cadastros. 8. Ausência de cerceamento de defesa ou de violação ao art. 5º, LV, da CF/1988, pois a notificação foi para o endereço pertinente ao prontuário do condutor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 10. A notificação de infrações de trânsito de responsabilidade pessoal do condutor é válida quando enviada para o endereço constante no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), mesmo que o endereço do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) tenha sido atualizado, pois são cadastros distintos, e a responsabilidade pela atualização em ambos é do condutor. (TRF-4, AG 5017982-79.2026.4.04.0000, 3ª Turma, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em: 04/08/2026)