Artigo 175 - CTB / 1997

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 175 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ...

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...À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/10/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em face ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1866367/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 175, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. DESCRIÇÃO DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. I. A infração tipificada no artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) abrange condutas distintas que podem ser praticadas pelo condutor do veículo, sendo punida com multa máxima agravada em dez vezes e a suspensão do direito de dirigir. II. A própria ficha de infração, publicada pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), por meio da Resolução n.º 985/2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), corrobora a complexidade da prescrição normativa, que engloba diversas condutas irregulares, a exigir do agente autuador a comprovação da intencionalidade no cometimento do ilícito. III. É de se reconhecer que a descrição da conduta no auto de infração de trânsito é insuficiente para o adequado exercício do direito de defesa pelo infrator, comprometendo, inclusive, a própria análise da veracidade do fato atribuído a ele e da ilicitude da conduta. (TRF-4, AG 5038934-84.2023.4.04.0000, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 03/04/2024, Publicado em: 04/04/2024)