Artigo 312 - CPPM / 1969

Habeas Corpus. Processo Penal Militar. Artigo 312 do Código de Processo Militar. Instrução criminal encerrada. Abertura de prazo para apresentação das alegações finais por escrito, nos termos do artigo 428 do CPPM. Ministério Público que se manifestou pela sustentação oral das alegações finais, nos termos do artigo 433 do mesmo diploma processual. Alegação de cerceamento de defesa. Parecer da d. Procuradoria de Justiça, pela concessão da ordem. Devem prevalecer as regras constitucionais da garantia da ampla defesa e do contraditório, previstas no artigo 5.º, inciso LV da Constituição da República. Ordem concedida para cassar a decisão vergastada, para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, para que apresente as suas alegações finais por escrito, nos termos do artigo 428 do Código de Processo Penal Militar, com posterior abertura para a defesa técnica do paciente, para que apresente as suas alegações finais. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONCEDEU-SE A ORDEM. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0008878-11.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, Publicado em: 02/04/2020)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 E 439-B DO CPPM. VIOLAÇÃO AO ART. 542 DO CPPM. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I ...

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...- O recurso que submete a matéria à análise do Colegiado deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão recorrida. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados. II - O Tribunal de origem, ao julgar o recurso integrativo, declinou, de forma explícita e motivada, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas no curso da instrução processual penal foram suficientes para comprovar, ser "desfavorável ao apelado e não deixa dúvidas de que ele inseriu em documento público declaração falsa com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, acabando por liberar o CRLV de veiculo cujo tacógrafo não possuía certificação válida na data dos fatos." III - No caso vertente, em verdade, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. IV - A revisão dos fundamentos acima elencados, para se concluir, como pretende o recorrente, que estão presentes as elementares do crime de tortura, demandaria profundo revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita pelo insurgente, pois é assente nesta Corte Superior de Justiça que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." V - No que se refere ao óbice da Súmula 284/STF, esclareço que não somente a ausência da indicação do dispositivo legal ensejam a incidência do óbice. No caso, não se conheceu do recurso no ponto em que alegou violação ao art. 542 do CPPM, em virtude da não declinação da ofensa no caso concreto, o que impossibilitou o entendimento do recurso. VI - Oportuno ressaltar que em sede de recursos extraordinários como gênero, não basta a parte agravante deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, sendo seu ônus o efetivo rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, com a comprovação, por meio da contraposição entre os argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, da suficiência e adequação do inconformismo, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a agravante limitou-se a alegar, genericamente, que havia omissão no julgado embargado. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.007.719/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.)

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por (...), em favor de (...) e Wanderlei Anunciação da Silva, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nos autos da correição parcial 7001028-27.2019.7.00.0000. Colho da decisão impugnada: Cuida-se de Correição Parcial apresentada por (...), ex-3º Sargento (Sgt) do Exército (Ex), e (...), Cabo (Cb) do Exército, Réus na Ação Penal Militar 7000092-16.2019.7.06.0006. Por meio do Advogado Dr. (...), insurgem-se contra ato do Conselho ...

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...Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 6ª CJM que, em audiência, determinou a retirada dos Requerentes da sala para o registro do depoimento da Vítima. Nas Razões, sustentam que a Decisão do Conselho de Justiça não possui base legal. Pelo contrário, o art. 312 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) prevê o direito dos Acusados de presenciar a fala do Ofendido, com a possibilidade de sinalização à sua Defesa de eventuais erros ou divergências. Dizem, também, que o devido processo legal foi maculado, com especial afronta à ampla defesa e ao contraditório, o que torna nulo o depoimento. Por esses fundamentos, postulam que seja reconhecido o erro praticado pelo Órgão Judiciário de 1º Grau, com a anulação do ato. Em Contrarrazões, o Ministério Público Militar (MPM) defende o não provimento da Correição Parcial. Acredita que o (...) demonstrou possuir um comportamento "exibicionista e agressivo", a ensejar suposto constrangimento sentido pela Vítima. Argumenta que não há demonstração de prejuízo à Defesa pela remoção dos Réus do recinto das sessões. No 1º Grau, a nobre Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da 6ª Circunscrição Judiciária Militar recebeu o sucedâneo recursal, ao qual negou efeito suspensivo por falta de amparo na lei. Na análise de eventual Juízo de Retratação, manteve a Decisão atacada. Autuado neste Superior Tribunal Militar (STM), o processo foi remetido à ProcuradoriaGeral de Justiça Militar, que, em Parecer da lavra do culto Subprocurador-Geral Dr. (...), manifestou-se pelo indeferimento da Correição, conservandose o ato hostilizado. É o Relatório”. (eDOC 4, p. 4) No STM, a correição parcial não foi provida. Nesta Corte, a defesa insiste no pedido formulado naquele Tribunal. A PGR opina pelo não conhecimento do pedido (eDOC 13). É o relatório. (STF, HC 181593, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, Julgado em: 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 13/03/2020 PUBLIC 16/03/2020)