Residência ou domicílio do acusado
Art. 93. Se não fôr conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado, salvo o disposto no art. 96.FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 93
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 94 ... 95
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DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
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